A iniciativa legislativa do PCP para prolongar as moratórias de crédito por mais seis meses foi aprovada esta quarta-feira, com os votos contra do PS, a abstenção do CDS e Iniciativa Liberal, e a favor dos restantes partidos. O voto favorável do PSD foi determinante para a aprovação do projecto lei, que desce agora à comissão de especialidade, onde poderá sofrer alterações, antes da votação final.

A iniciativa legislativa do PCP para prolongar as moratórias de crédito por mais seis meses foi aprovada esta quarta-feira, com os votos contra do PS, a abstenção do CDS e Iniciativa Liberal, e a favor dos restantes partidos. O voto favorável do PSD foi determinante para a aprovação do projecto lei, que desce agora à comissão de especialidade, onde poderá sofrer alterações, antes da votação final.

Se se confirmar a aprovação final do diploma pela Assembleia da República, como uma iniciativa nacional, ou seja, sem o enquadramento da Autoridade Bancária Europeia (EBA, na sigla em inglês), pode revelar-se um problema para famílias, empresas e ainda para o sistema financeiro, como alertou esta terça-feira o governador do Banco de Portugal (BdP).

Centeno disse aos deputados que a extensão das moratórias sem o enquadramento da autoridade bancária teria um “efeito de ricochete” sobre os bancos e sobre os clientes. Ou seja, esses créditos seriam marcados como “em reestruturação”. Para os bancos, isso significaria imparidades. As famílias ficariam marcadas como casos de incumprimento e veriam o seu acesso futuro ao crédito dificultado.​

A possibilidade da EBA autorizar a extensão das moratórias, dentro do enquadramento actual, que protege os clientes e os bancos, é remota. Confirmando que tem mantido contactos com a autoridade bancária sobre esta matéria, o governador admitiu que a probabilidade de prorrogação das moratórias “é muito, muito baixa”. Acrescentando ainda que essa possibilidade [de prorrogação] “não está neste momento colocada”. 

O projecto de lei, justificado pelo agravamento da situação económica e social, pretende que “as moratórias cujo período de carência termine no primeiro semestre de 2021 possam ser prorrogadas, nas mesmas condições, por mais seis meses, se assim for requerido pelo beneficiário”.

Também visa garantir as mesmas condições para os beneficiários das moratórias privadas, lançadas pela Associação Portuguesa de Bancos (APB), e as moratórias públicas, ou seja, prolongar ambas, e alargar o actual regime a todas as empresas que, já beneficiando das moratórias, não se encontravam abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, na sua redacção actual, que cria um quadro especial para os sectores de actividade mais afectados pela crise pandémica.

E quer ainda criar novas moratórias, para incluir os novos empréstimos contratados depois de Março de 2020, que ficaram excluídos do regime.

“Apesar de estes créditos terem sido contraídos já em período de crise epidémica, a verdade é que a gestão das expectativas das empresas e das famílias foi variando ao longo deste período, introduzindo, em certos períodos, alguma confiança na perspectiva de uma recuperação económica”, justifica o partido, lembrando ainda que “as profundas dificuldades económicas levaram muitas famílias e empresas a recorrer a créditos para acorrer a situações urgentes”. Este contexto justifica “a opção de criação de novas moratórias para este período, que possam responder a situações concretas que as justifiquem”.

O PSD já tinha admitido a viabilização da discussão do diploma na especialidade, instância onde pretende apresentar propostas de alteração, nomeadamente a de limitar a prorrogação das moratórias à duração do estado de emergência no país.

A primeira luz “verde” ao projecto de lei do PCP aconteceu no mesmo dia em que terminou a moratória de crédito à habitação privada, criada pela APB, no montante de 3,1 mil milhões de euros. Ou seja, estas famílias terão de assumir o pagamento dos empréstimos (capital e juros) já em Abril.

O saldo das moratórias recuou ligeiramente no final de Fevereiro, totalizando 45,6 mil milhões de euros, menos 100 milhões de euros que no mês anterior. A ligeira redução do stock é explicada pelas novas adesões, que atingiram 700 milhões de euros - repartidos entre particulares (400 milhões de euros) e sociedades não financeiras (300 milhões de euros) - e que ficaram aquém dos 800 milhões de euros registados nos processos de redução voluntária.

O prazo para novas adesões à moratória pública expirou esta quarta-feira, 31 de Março, uma extensão permitida pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) em Dezembro, que o Governo aproveitou.

O grosso do volume das moratórias nacionais termina a 30 de Setembro. Entretanto, cerca de 3,1 mil milhões de euros de crédito à habitação que terminou em Março, e há outra moratória, a do crédito ao consumo dos bancos, que termina até 30 de Junho.