Eutanásia: PAN quer debater saídas para “chumbo” do TC na próxima semana
O Presidente da República vetou o diploma e devolvendo-o ao Parlamento, que agora irá fazer alterações.
Os partidos podem, a partir da próxima semana, começar a discutir as saídas para o “chumbo” à lei da eutanásia, duas semanas depois da decisão do Tribunal Constitucional (TC), e o PAN vai fazer essa proposta.
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Os partidos podem, a partir da próxima semana, começar a discutir as saídas para o “chumbo” à lei da eutanásia, duas semanas depois da decisão do Tribunal Constitucional (TC), e o PAN vai fazer essa proposta.
O artigo 160.º do regimento da Assembleia da República estipula que a reapreciação da lei pode acontecer “a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada” do veto a que o Presidente está obrigado nestes casos, após a inconstitucionalidade dos juízes do TC.
Como a mensagem do veto só foi lida em plenário em 17 de Março, esse período de reflexão só termina na quarta-feira.
À agência Lusa, o deputado e coordenador do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) disse esperar que “na próxima semana se recomece a debater este assunto” e que foi isso que sugeriu “em conversas informais” com os partidos que têm projectos sobre a morte medicamente assistida — PS, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) e Iniciativa Liberal (IL). Dos restantes partidos, nenhum se manifestou até agora.
O Tribunal Constitucional chumbou em 15 de Março, por uma maioria de sete juízes contra cinco, a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.
Os juízes analisaram se os conceitos de “sofrimento intolerável” e “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico” tinham ou não “carácter excessivamente indeterminado”, dando razão a Marcelo Rebelo de Sousa apenas relativamente ao segundo conceito.
Apesar de não constar do pedido do chefe de Estado, o TC entendeu tomar posição sobre a questão de fundo e considerou que a inviolabilidade da vida humana consagrada na Constituição não constitui um obstáculo inultrapassável para se despenalizar, em determinadas condições, a antecipação da morte medicamente assistida.
Face à declaração de inconstitucionalidade, o Presidente da República vetou o diploma e devolvendo-o ao Parlamento, que agora irá fazer alterações.
O deputado do PAN defende que os partidos devem ter “uma proposta que dê resposta aos problemas levantados pelo TC”.
“Definir sofrimento intolerável com base no que são os avanços da Ciência isso deve caber à ciência e aos médicos e não ao Parlamento. Ainda assim, se esse é o entendimento do Tribunal Constitucional, nós faremos o nosso melhor”, afirmou à Lusa.
No Parlamento, em 29 de Janeiro, votaram a favor do diploma a maioria da bancada do PS, 14 deputados do PSD (incluindo Rui Rio), todos os do BE, do PAN, do PEV, o deputado único da Iniciativa Liberal e as deputadas não inscritas Cristina Rodrigues (ex-PAN) e Joacine Katar Moreira (ex-Livre). Votaram contra 56 deputados do PSD, nove do PS, todos os do PCP, do CDS-PP e o deputado único do Chega.
Numa votação em que participaram 218 dos 230 deputados, com um total de 136 votos a favor e 78 contra, registaram-se duas abstenções na bancada do PS e duas na do PSD.