As pendências do Tribunal Constitucional
Há pedidos de fiscalização que aguardam decisão dos juízes do Palácio Ratton há quase dois anos.
Ainda antes de o Presidente da República ter anunciado a promulgação dos três diplomas do Parlamento sobre apoios sociais, o Governo acenou com a possibilidade de enviar as leis para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva. Esta atitude, secundada por um parecer dos serviços jurídicos — de acordo com o qual os diplomas “violam a norma-travão” inscrita na Constituição para impedir que a Assembleia da República aprove despesas não previstas no Orçamento do Estado previamente aprovado — foi entendida como uma pressão a Marcelo Rebelo de Sousa para que este decidisse conforme o entendimento do Governo. Tal não aconteceu e, agora, mantêm-se dois caminhos em aberto: cumprir as leis e pagar os apoios sociais o mais rápido possível, como desejam os partidos; ou pedir a intervenção dos juízes do Palácio Ratton.
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Ainda antes de o Presidente da República ter anunciado a promulgação dos três diplomas do Parlamento sobre apoios sociais, o Governo acenou com a possibilidade de enviar as leis para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva. Esta atitude, secundada por um parecer dos serviços jurídicos — de acordo com o qual os diplomas “violam a norma-travão” inscrita na Constituição para impedir que a Assembleia da República aprove despesas não previstas no Orçamento do Estado previamente aprovado — foi entendida como uma pressão a Marcelo Rebelo de Sousa para que este decidisse conforme o entendimento do Governo. Tal não aconteceu e, agora, mantêm-se dois caminhos em aberto: cumprir as leis e pagar os apoios sociais o mais rápido possível, como desejam os partidos; ou pedir a intervenção dos juízes do Palácio Ratton.
Esta segunda prerrogativa, que o executivo continua a avaliar (assim como avalia a “muito rica, complexa e inovadora” argumentação do Presidente), dificilmente poderá travar a entrada em vigor da lei: o Tribunal Constitucional pode demorar meses a decidir (não há prazo) e, como os apoios só vigoram enquanto o confinamento se mantiver, a decisão pode só ser tomada quando eles já não estiverem a ser pagos. No tempo da troika, muitas decisões do Governo foram travadas pelos juízes, mas sempre com meses de diferença em relação à entrada em vigor das leis.
Acresce que, de acordo com uma contabilidade feita recentemente pelo Expresso, o Tribunal Constitucional tem já um número elevado de leis para fiscalizar, algumas das quais desde 2019. Há um mês, o semanário escrevia que entre os 17 pedidos de fiscalização sucessiva que o TC tinha para analisar cinco haviam sido entregues por grupos de deputados, incluindo o mais antigo, que remontava a Julho de 2019. Nessa altura, 85 parlamentares do PSD e do CDS quiseram que os juízes se manifestassem sobre parte da norma que determina a adopção de medidas no sistema educativo sobre identidade de género.
Outro pedido, do BE, do PCP e do PEV, sobre as alterações ao Código do Trabalho que permitiram o alargamento do período experimental de três para seis meses — e que, segundo comunistas e bloquistas, prejudica sobretudo os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração — está no Tribunal Constitucional, para análise, desde Setembro de 2019.
Entre os diplomas enviados pelos deputados para fiscalização sucessiva estão ainda a nova Lei do Mar ou o estatuto de utilidade pública da Casa do Douro. Outros, relacionados com a Lei Eleitoral Autárquica (norma sobre candidaturas independentes) ou com a conservação de dados de telecomunicações, foram enviados pela provedora da Justiça.