O indeferimento liminar do pedido de apreciação prévia de viabilidade do Aeroporto do Montijo decidido pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) reabre o processo de localização do novo aeroporto de Lisboa.

O indeferimento liminar do pedido de apreciação prévia de viabilidade do Aeroporto do Montijo decidido pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) reabre o processo de localização do novo aeroporto de Lisboa.

Neste contexto convirá lembrar o que o PSD defendeu no seu programa eleitoral de 2019, em que propunha uma reavaliação das soluções alternativas, nomeadamente que seria “avisado a reapreciação da solução Alcochete, mesmo que tal obrigue a uma renegociação das condições contratuais da concessão”.

Em plena pré-campanha eleitoral e sem que se conhecesse a declaração de impacte ambiental da solução Montijo, o primeiro-ministro António Costa atacou a posição do PSD, afirmando “hoje em dia já não há plano B” (9.09.2019) e criticando as “hesitações” e “criatividades” do maior partido da oposição.

Os problemas levantados pelo estudo de impacte ambiental e as soluções exigidas ao concessionário para os superar só vieram dar razão à posição responsável assumida pelo PSD. Mesmo assim, o Governo decidiu avançar com a solução Montijo. Entretanto, confrontou-se com os pareceres negativos de dois municípios liderados pelo Partido Comunista – seu parceiro e apoiante parlamentar da solução governativa – e com um decreto-lei da autoria de um antigo governo socialista que dava uma base legal ao veto da solução Montijo.

Habituado a que muitos se verguem perante a sua chantagem e contando com o inestimável contributo de alguma comunicação social, o governo de António Costa apresenta uma alteração à norma que permitia o veto de um município e lança sobre o PSD o ónus de uma aprovação feita à medida da solução Montijo. O PSD não vergou e chumbou a alteração. Se não o tivesse feito viabilizava uma inquestionável violação de um dos princípios do Estado de direito. Entretanto, não me lembro de os muitos comentadores do espaço mediático terem criticado o Governo por promover esta violação.

Em síntese, o Governo socialista correu sempre atrás do prejuízo – esta parece ser, neste como em outros domínios, a marca da sua cultura política – em vez de se orientar por opções estratégicas claras e consensualizadas. A esperada decisão da ANAC obrigou o Governo a recuar e a fazer agora aquilo que deveria ter sido feito já há alguns anos. Reconheça-se que a pandemia retirou a pressão e a urgência da solução, mas introduziu fatores de imprevisibilidade em relação à procura turística e de transporte aéreo para os próximos anos.

Neste contexto, a posição do PSD mantém-se tal como estava já enunciada desde o seu programa eleitoral e que pressupõe os seguintes requisitos:

1. Elaboração de uma Avaliação Ambiental Estratégica que coloque sob avaliação comparada as soluções “Portela + Montijo”, “Montijo + Portela” e “Alcochete”. A adjudicação deste estudo a uma entidade independente e credível é o primeiro passo para uma decisão sobre a melhor solução. O PSD vincula-se à decisão que for tomada, seja ela qual for, desde que a fundamentação técnico-científica seja rigorosa e imparcial. Neste como em outros domínios da vida política não há soluções únicas e há sempre “planos B”, desde que exista vontade política para os considerar. A chantagem, o tacticismo político e o eleitoralismo populista não podem condicionar a defesa do interesse nacional.

2. Portugal precisa urgentemente de um Plano Estratégico Nacional para o sector Aeroportuário. O facto de se ter concessionado os mais importantes aeroportos civis a uma entidade privada não desresponsabiliza o Estado de garantir o interesse nacional no sector e a sua articulação com o plano de recuperação da TAP e outras companhias aéreas nacionais, bem como com a rede ferroviária, presente e projetada. Pretendemos saber qual o potencial de desenvolvimento dos diferentes aeroportos civis, como é que cada um deles poderá constituir-se como alavanca do desenvolvimento regional, quais as funções e vantagens competitivas que poderão representar. Sem este instrumento tenderemos a reproduzir as polémicas que se multiplicam há mais de 50 anos no nosso país, sem aprender com a experiência observada.

3. O cumprimento dos requisitos anteriores permitirá ao PSD viabilizar a alteração legislativa que retira o efetivo poder de veto aos municípios sobre projetos de interesse nacional. Em primeiro lugar, porque se trata de uma lei iníqua. Em segundo lugar, porque a ser discutida e aprovada na Assembleia da República deixa de ser o produto de uma artimanha governamental lesiva do Estado de direito. Há uma diferença entre alterar um diploma para resolver um problema específico e fazê-lo para um novo quadro de competências partilhadas entre administração central e local em relação a projetos de interesse nacional.

Temos assistido nas últimas semanas à “guerra dos números” em torno das diferentes soluções possíveis. Reconheçamos que não existem soluções ótimas, tão só soluções menos más. Nenhuma delas reunirá consensos alargados, mais que não seja, porque ninguém quer voltar com a palavra atrás.

Os interesses defendidos pelo concessionário são legítimos, mas nada justifica que se alimentem estimativas sem qualquer fundamento, com milhões arremessados para a praça pública sem que se expliquem as parcelas e as razões de tão complexas operações. Os que buscam uma legitimidade acrescida pela invocação da ciência ou da engenharia também não procedem da melhor maneira se os seus argumentos foram falaciosos. O mesmo poderemos dizer dos ambientalistas. O que tenho observado resume-se a muito pouco: em qualquer das soluções encontramos sempre cientistas de elevados créditos curriculares, engenheiros com muita obra feita e grupos ambientalistas militantemente ativos para cada uma das causas. A decisão política precisa de todos, desde que não queiram parecer inocentes. A convicção não torna os adversários culpados.

Vice-presidente do PSD

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico​