Todas as forças de segurança — Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) — vão ter um oficial de Direitos Humanos que irá acompanhar na sua entidade a monitorização do Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança, criado pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) e apresentado esta sexta-feira numa cerimónia com o Ministro da Administração Interna (MAI). O plano já foi aprovado e está, assim, em vigor. 

Todas as forças de segurança — Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) — vão ter um oficial de Direitos Humanos que irá acompanhar na sua entidade a monitorização do Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança, criado pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) e apresentado esta sexta-feira numa cerimónia com o Ministro da Administração Interna (MAI). O plano já foi aprovado e está, assim, em vigor. 

O objectivo é que este oficial tenha funções distintas de cada uma das forças de Segurança e faça a ponte com a IGAI, a polícia das polícias criada para monotorização dos direitos humanos. Este oficial responderá a um dos objectivos do plano que é “implementar medidas que visam a detecção” e “acompanhamento de situações em que haja manifestação, por parte de elementos das forças de serviço e segurança no exercício de funções, de primeiros sinais de atitudes ou comportamentos” que se distanciam da “defesa dos direitos humanos”.

Além disso, o plano inclui a definição de critérios de avaliação na selecção de candidatos que “despistem atitudes, comportamentos, traços ou características de personalidade” que colidam com esses mesmos valores. Pretende-se ainda que esses critérios sejam aplicados nas fases de formação e de exercício da função. Serão chumbados candidatos com baixos graus de empatia, que tenham uma postura radical e intolerante, portadora de níveis de agressividade desregrados, que não toleram a frustração, que sejam impulsivos e descontrolados — porque dificilmente aceitarão o “respeito pela legalidade e de todos por igual, com compreensão pela situação do outro como se do próprio se tratasse, recorrendo à força na estrita medida do necessário e sempre ponderando os interesses e bens afectados”, justifica-se. 

A forma como se vão identificar essas características “são questões para as quais tem de se buscar resposta”, nomeadamente entre quem faz os testes psicológicos e de avaliação, refere o documento. 

O plano desenvolvido por um grupo de trabalho identificou cinco áreas de intervenção: recrutamento; formação; interacção dos agentes com os cidadãos, e com outros elementos das forças de segurança, incluindo nas redes sociais; promoção da imagem e mecanismos preventivos e monitorização. 

Uma das medidas propostas será o recrutamento activo de uma maior diversidade de candidatos, nomeadamente em relação ao género e origem étnico-racial, em locais e contextos privilegiados para esse efeito. Aliás, a IGAI quer cada uma das forças de segurança estabeleça antes da abertura de concursos uma “definição prévia da meta a atingir nesse recrutamento em termos da taxa de feminização” — esse incremento deve ser, no mínimo de mais 3 pontos percentuais, disse a inspectora-geral da IGAI, Anabela Cabral Fernandes. O objectivo é que as polícias “espelhem a diversidade que a comunidade acolhe”, lê-se no plano. 

Foi Anabela Cabral Fernandes quem teve a iniciativa de criar este plano anunciado no ano passado, e na apresentação afirmou um “combate sem tréguas” a todas as formas de discriminação por parte dos agentes das forças de segurança, que devem ser o garante da paz social, sublinhou. Disse que a taxa média europeia de feminização nas forças de segurança é de 17%, sendo muito inferior na PSP, com 8%, e na GNR, com 7%.

Tal como já tinha anunciado, também vai existir uma maior monitorização e controlo das intervenções de agentes das forças de segurança nas redes sociais. “As redes sociais são a praça pública moderna”, disse a inspectora. “Quem exerce funções de garante da paz social e do normal funcionamento do Estado de Direito tem de estar preparado para o fazer em todos os momentos da sua vida. Não podem ser o garante do Estado de Direito para nas redes sociais atentarem contra esses valores que juraram defender. Se o fizerem estarão a colocar em causa a imagem de toda a corporação”, afirmou.

O documento afirma que um dos objectivos das acções de sensibilização para recrutar agentes será contribuir para “afastar os estereótipos relacionados com a actividade policial que a conotam, por exemplo, como uma actividade ‘masculina’, e com funções iminentemente mais ‘musculadas’ e securitárias”. Na área da formação “prevê um reforço do tratamento das matérias relacionadas com o combate à discriminação”, bem como acções de formação.  ​

A IGAI não reconhece que este plano é uma resposta aos vários relatórios do Conselho da Europa que apontam a frequência de violência policial contra cidadãos, sobretudo afrodescendentes e imigrantes, em Portugal. No seu último relatório de Novembro, o Comité Anti-Tortura do Conselho da Europa (CPT na sigla inglesa), colocou a ênfase na questão dos maus tratos infligidos pelas forças de segurança e afirmou que “não foi feito o suficiente para reconhecer e atacar o real e persistente problema dos maus tratos pelas forças de segurança que existe em Portugal.” Esta é, aliás, uma preocupação que vem sido referida nos relatórios anteriores.