As ilegalidades desvendadas de Moro
Tal como o juiz Baltasar Garzón, o juiz Sérgio Moro passou a integrar a lamentável galeria dos mediáticos magistrados justiceiros com ambições políticas e pouca atenção à legalidade processual a que estão obrigados.
A decisão singular da passada segunda-feira do juiz Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro que considerou que o ex-juiz Sérgio Moro e a sua 13.ª Vara Federal de Curitiba não tinham competência territorial para investigar e julgar os processos respeitantes ao ex-presidente Lula da Silva conexos com a Operação Lava-Jato, determinou a anulação das condenações deste. Sendo certo que as diligências processuais e de prova que sustentaram os crimes porque Lula foi condenado poderão ser aproveitadas pelo juiz que for competente para os julgar, esta decisão – que é recorrível – é uma importante vitória da defesa de Lula, sobretudo, porque permitirá a Lula, ao reassumir os seus direitos políticos, candidatar-se, de novo, à presidência do Brasil em 2022.
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A decisão singular da passada segunda-feira do juiz Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro que considerou que o ex-juiz Sérgio Moro e a sua 13.ª Vara Federal de Curitiba não tinham competência territorial para investigar e julgar os processos respeitantes ao ex-presidente Lula da Silva conexos com a Operação Lava-Jato, determinou a anulação das condenações deste. Sendo certo que as diligências processuais e de prova que sustentaram os crimes porque Lula foi condenado poderão ser aproveitadas pelo juiz que for competente para os julgar, esta decisão – que é recorrível – é uma importante vitória da defesa de Lula, sobretudo, porque permitirá a Lula, ao reassumir os seus direitos políticos, candidatar-se, de novo, à presidência do Brasil em 2022.