A resolução do caso Bragaparques é uma boa notícia para Lisboa. Foi uma negociata feita da última vez que a direita governou a capital e quem vive em Lisboa foi afetado por essa péssima manobra.

A resolução do caso Bragaparques é uma boa notícia para Lisboa. Foi uma negociata feita da última vez que a direita governou a capital e quem vive em Lisboa foi afetado por essa péssima manobra.

Ao fim de vários anos, o Tribunal Central Administrativo anulou uma decisão arbitral que condenava a Câmara de Lisboa a pagar 239 milhões de euros ao empresário Domingos Névoa. Foi o fim de um fantasma que pairou desde a última vez que PSD e CDS estiveram no poder na capital.

Este caso remonta a 2002, quando Santana Lopes e Carmona Rodrigues resolveram trocar os terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular. Em 2005, a Assembleia Municipal aprovou esta permuta dos terrenos da Bragaparques com os da Câmara Municipal, dando à empresa direito de preferência sobre a totalidade dos lotes Entrecampos. Houve queixas ao Ministério Público por favorecimento. Carmona Rodrigues e os arquitetos responsáveis foram ilibados de crime pelo tribunal em 2014, mas o coletivo de juízes não deixou de fazer notar que “a Câmara Municipal de Lisboa navegava em águas pouco competentes, pouco eficazes”.

Mais tarde, o administrador da Bragaparques, Domingos Névoa, foi acusado de tentativa de suborno por ter proposto pagar ao então vereador do Bloco de Esquerda, José Sá Fernandes, caso este desistisse da ação judicial sobre a troca de terrenos. Recorde-se que, em mais de 30 anos de poder autárquico, foi a primeira vez que um vereador fez queixa ao Ministério Público por tentativa de corrupção.

Mas fica clara a ação do executivo PSD/CDS: o interesse público não foi salvaguardado e presidentes de câmara, vereadores, diretores municipais e os serviços da câmara tiveram ações que resultariam no pagamento pelo município de uma indemnização que podia ir até 280 milhões de euros.

Por proposta do Bloco de Esquerda e do PS, foi constituída em 2007 uma comissão para avaliar esse negócio. Finalmente, António Costa, então presidente da câmara, levou o caso a tribunal arbitral e foi condenado a pagar 239 milhões de euros de indemnização a Domingos Névoa. Não é pouca coisa, estamos a falar 20% do orçamento municipal de Lisboa.

Agora, ao fim de tantos anos, o Tribunal Central Administrativo Sul anulou esta indemnização à Bragaparques, encerrando a favor do município finalmente esta história de má gestão da direita na capital.

Nos últimos anos esta indemnização pesou muito nas contas da autarquia. Foi sempre necessário manter uma reserva de mais de 200 milhões euros para o eventual pagamento da indemnização a Domingos Nóvoa, dinheiro que devia ter sido investido na cidade, na habitação pública, por exemplo. Curiosamente, durante todo esse período, PSD e CDS foram exigindo mais investimento da autarquia, quando tinha sido a sua ação a impedi-lo. O peso da má gestão da direita criou constrangimentos de investimento graves que prejudicaram quem vive em Lisboa.

Agora, com a anulação da indemnização, foi encontrada uma folga orçamental e é necessário que este dinheiro seja investido imediatamente nos apoios sociais à pandemia e no pilar público do Programa de Renda Acessível. É preciso investir para enfrentarmos a crise social e a crise habitacional que afetam a capital. Não há outro caminho.

Os executivos PSD/CDS deixaram fantasmas persistentes a pairar sobre a cidade de Lisboa. Mas quem cá vive não se esquece disso.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico