Os deputados da comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco vão ter de recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça se quiserem tornar público o relatório secreto do Banco de Portugal que avalia a actuação do supervisor até à resolução do BES. A indicação foi dada pelos serviços do Parlamento a quem foi pedido que avaliasse o fim da confidencialidade do relatório, por solicitação do BE. João Costa Pinto, o autor do relatório, será inquirido pelos deputados quarta-feira, sobre um documento crítico do papel do supervisor e que continua assim classificado como secreto.

Os deputados da comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco vão ter de recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça se quiserem tornar público o relatório secreto do Banco de Portugal que avalia a actuação do supervisor até à resolução do BES. A indicação foi dada pelos serviços do Parlamento a quem foi pedido que avaliasse o fim da confidencialidade do relatório, por solicitação do BE. João Costa Pinto, o autor do relatório, será inquirido pelos deputados quarta-feira, sobre um documento crítico do papel do supervisor e que continua assim classificado como secreto.

“A decisão sobre o levantamento do segredo profissional é uma decisão que, pela sua natureza jurisdicional, recai exclusivamente sobre a alçada dos tribunais”, argumentam os serviços nas conclusões que constam da nota enviada pelo presidente da comissão parlamentar aos deputados, a que o PÚBLICO teve acesso. A mesma nota precisa que “recai sobre o Supremo Tribunal de Justiça a decisão sobre a quebra do segredo profissional, conforme estabelece o artigo 13.º- A do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (RJIP). E acrescenta que “caso seja decidido pela Comissão requerer o levantamento do segredo profissional invocado pelo Banco de Portugal no âmbito do Processo de liquidação judicial do BES referente ao Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e actuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES, o mesmo deverá ser endereçado ao Supremo Tribunal de Justiça sobre a forma de incidente para a quebra de segredo, o qual reveste de natureza processual urgente”.

Ao PÚBLICO, Fernando Negrão, que conduz os trabalhos da comissão, informou que se aguarda a resposta dos deputados. Em Janeiro, o relatório do Banco de Portugal foi enviado pela instituição liderada por Mário Centeno para a comissão de inquérito ao abrigo das normas que entraram em vigor em 2019 e aumentaram os poderes das comissões de inquérito no acesso a informação bancária. O envio aconteceu depois de o Tribunal da Relação ter decidido que o dever de segredo não poderia ser levantado no âmbito da insolvência do BES. Foi neste âmbito que este relatório já passou pelas mãos dos tribunais, onde poderá regressar agora caso os deputados optem por recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça. 

Certo é que qualquer que seja a decisão dos parlamentares, ela não chega a tempo da audição de João Costa Pinto que foi encarregue pelo anterior governador, Carlos Costa, de elaborar um relatório que avaliasse a actuação do supervisor até ao fim do BES, em Agosto de 2014. Costa Pinto é o primeiro inquirido nas audições do inquérito ao Novo Banco que arrancam esta quarta-feira pelas 9:30. 

O Bloco de Esquerda pediu na Assembleia da República que fosse feita uma avaliação desta classificação, argumentando que este “não é um documento que nomeie pessoas, protege a identidade das várias pessoas envolvidas. É um documento que analisa e avalia a intervenção da instituição. São poucos os argumentos que valem mais do que o interesse público”. No âmbito do inquérito ao Novo Banco avançou-se então para uma “avaliação jurídica” sobre a possibilidade de o relatório deixar de ser confidencial.

Em Outubro, o PÚBLICO revelou que a comissão liderada por João Costa Pinto refere que era possível em 2013 ter substituído Ricardo Salgado como presidente executivo (CEO) do BES, pois o Banco de Portugal detinha ferramentas legais para o fazer.