A Comissão Europeia apresentou o Plano de Ação para a Implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Trata-se de definir objetivos, meios e instrumentos que contribuam para concretizar os 20 princípios do pilar, acordados em 2017, em Gotemburgo.

A Comissão Europeia apresentou o Plano de Ação para a Implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Trata-se de definir objetivos, meios e instrumentos que contribuam para concretizar os 20 princípios do pilar, acordados em 2017, em Gotemburgo.

A apresentação do Plano reveste-se de enorme significado. Confirma a rotura com a lógica da austeridade e a recuperação, para a União Europeia (UE), da visão humanista e da centralidade nas pessoas. A reafirmação destes valores no atual contexto, marcado pela pandemia e pelas suas consequências económico-sociais devastadoras, é especialmente relevante.

Devemos orgulhar-nos, porque este passo deve muito à iniciativa do Governo português. Atribuir prioridade aos temas sociais no contexto da Presidência da União Europeia constituiu o estímulo político certo para este avanço.

Com este plano de ação, a UE propõe um compromisso ao nível europeu e fornece uma orientação a todos os Estados-membros em relação às prioridades na utilização do maior pacote de estímulos financeiros da sua história. Reafirma o empenho nas transições climática e digital, evidenciando que elas devem constituir um instrumento de coesão social.

O plano confere grande centralidade ao mercado de trabalho, propondo como meta, até 2030, conseguir que pelo menos 78% das pessoas com idade entre os 20 e os 64 anos tenham emprego. Antes da pandemia, em 2019, esse número estava em 73,1%. É um desafio muito ousado, que concretiza a ambição do pleno emprego, consagrada nos tratados. Este esforço será acompanhado por medidas que visam assegurar condições dignas de trabalho, através da diretiva sobre o salário mínimo e a contratação coletiva e do aprofundamento legislativo em matéria de promoção da saúde e da segurança em meio laboral.

É também imperioso reduzir — desejaria que a palavra fosse “anular” — a diferença salarial entre homens e mulheres e desenvolver serviços para as crianças, que facilitem a conciliação entre a vida pessoal e o trabalho.

Finalmente, alargar o mercado de emprego exige que se tomem medidas em relação às dificuldades de grupos especiais. Entre eles, jovens, em especial os jovens NEET; pessoas com mais idade; com deficiência; transexuais ou intersexuais; pessoas de comunidades ciganas e migrantes.

Intimamente relacionados com o trabalho estão os objetivos no domínio das competências. Pretende-se que pelo menos 60% dos adultos participem, em cada ano, em atividades de formação. Em 2016 isso só acontecia com 37% das pessoas, sendo a percentagem muito inferior (18%) entre os trabalhadores com baixas qualificações.

Aumentar as competências é essencial se queremos uma economia competitiva e inclusiva. É preciso que as pessoas tenham instrumentos que lhes permitam adaptar-se a uma realidade tecnológica em acelerada mutação.

Em matéria de luta contra a pobreza, o objetivo proposto pela Comissão é menos ambicioso. Pretende-se, até 2030, retirar do risco de pobreza e exclusão social 15 milhões de europeus. Na última década, verifica-se que há menos 12 milhões de europeus nessa situação. Mas, não podemos resignar-nos a que na UE, que tanto se orgulha do seu modelo social, continue a haver 91 milhões de pessoas em risco de pobreza e de exclusão. Neste domínio, há que prestar especial atenção às crianças, para quem as privações têm consequências de longo prazo que são, muitas vezes, de difícil recuperação, e às pessoas em situação de sem abrigo, fenómeno que se tem agravado um pouco por toda a Europa.

São abordados, naturalmente, muitos outros domínios, desde o acesso à educação, à promoção de habitação a custo acessível e do conforto térmico das casas, ao desenvolvimento dos serviços de saúde e dos serviços destinados às pessoas com mais idade.

O plano põe em destaque que a intervenção da União pode ser feita, desde logo, através de legislação, obrigatória para todos os Estados-membros. Mas, também pela alocação de recursos financeiros, pela mobilização dos parceiros e pelo aconselhamento e coordenação. Neste contexto, não pode deixar de se assinalar que o Plano de Recuperação e Resiliência português já propõe recursos significativos para a saúde, a educação, a formação profissional, incluindo no domínio do digital, a habitação, o combate à pobreza energética e a intervenção nas comunidades mais desfavorecidas.

Está ainda prevista a definição de um novo quadro de indicadores sociais, que serão divulgados regularmente. É hora de tornar prioritário acompanhar a evolução da UE não apenas pelos dados económicos, mas também pelos números da evolução da situação social.

Apresentado o plano de ação, é altura de envolver todos os atores neste debate e na sua concretização. As instituições europeias têm um papel relevante, mas que está muito longe de ser exclusivo. Autoridades nacionais, regionais e locais, parceiros sociais e a sociedade no seu conjunto são chamados a uma intervenção ativa, que será decisiva.

Portugal está no centro deste processo. No Porto, a 7 e 8 de maio, vai realizar-se a Cimeira Social, naquele que constituirá o momento alto da Presidência Portuguesa. Será uma grande oportunidade para nos mobilizarmos. Porque, como diz um bem conhecido e inspirador músico portuense, é preciso “fazer o que ainda não foi feito”.