Assembleia recomenda isenção de custas judiciais a vítimas de agressões nas escolas
Deputados pretendem que vítimas de agressão escolar fiquem isentas de custos judiciais.
Os deputados aprovaram esta sexta-feira uma recomendação para que as vítimas de agressão em ambiente escolar fiquem isentas das custas judiciais, enquanto o projecto de lei que defendia o agravamento das penas foi chumbado. Os deputados debateram hoje no parlamento “dois caminhos” na luta contra a violência escolar: o CDS-PP defendeu que as agressões em ambiente escolar fossem considerados crimes públicos e as penas agravadas, enquanto o Bloco de Esquerda (BE) optou por uma “estratégia de prevenção da violência escolar”, explicou a deputada Joana Mortágua.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Os deputados aprovaram esta sexta-feira uma recomendação para que as vítimas de agressão em ambiente escolar fiquem isentas das custas judiciais, enquanto o projecto de lei que defendia o agravamento das penas foi chumbado. Os deputados debateram hoje no parlamento “dois caminhos” na luta contra a violência escolar: o CDS-PP defendeu que as agressões em ambiente escolar fossem considerados crimes públicos e as penas agravadas, enquanto o Bloco de Esquerda (BE) optou por uma “estratégia de prevenção da violência escolar”, explicou a deputada Joana Mortágua.
O projecto de lei do CDS-PP chumbou, contando apenas com os votos favoráveis da sua banca, uma vez que os deputados do PS, BE, PCP, PEV, Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira votaram contra e o PSD, PAN e a deputada Cristina Rodrigues se abstiveram.
“O ambiente escolar tem de ser uma espécie de santuário” no que toca à violência, defendeu o deputado centrista Telmo Correia, explicando que a proposta do CDS ia ao encontro da petição do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), que também foi hoje a plenário.
A ideia de os crimes cometidos em ambiente escolar deixarem de estar dependentes de queixa foi criticada pela maioria das bancadas, que entende que a violência se revolve com medidas de integração e não através do agravamento de penas.
“O essencial da salvaguarda do ambiente escolar seguro está na prevenção”, sublinhou Joana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, cuja proposta foi aprovada apenas com o votos contra dos socialistas.
A ideia foi corroborada pela deputada comunista Ana Mesquita, que defendeu que é preciso “actuar mais na prevenção dos problemas, do que na repressão”.
Entre as duas opções apresentadas hoje no parlamento, os socias-democratas também optaram por seguir os bloquistas, apesar de reconhecerem que a recomendação do BE “ficará sempre dependente da boa vontade do Governo”.
A recomendação do Bloco defende, por exemplo, o aumento de funcionários nas escolas, formação na gestão de conflitos e a criação de equipas multidisciplinares, compostas por docentes e técnicos especializados nas áreas da psicologia, do serviço social e sociocultural que permitam responder de forma personalizada a episódios de violência.
"Para combater a impunidade é necessário incentivar e dar segurança à vítima na queixa quando ocorre um crime e por isso também propomos isenções no regulamento de custas judiciais”, acrescentou a deputada Joana Mortágua.
No entanto, sobre a isenção de custas judiciais, a deputada do PS Cláudia Santos avançou já que só se deve aplicar “se a vítima não dispuser dos meios económicos para a suportar”.
Também contra a proposta do CDS, a socialista afirmou que “alterar a lei penal é a resposta fácil e que não custa dinheiro”, defendendo como solução aumentar o número de psicólogos nas escolas, reforçar as equipas da Escola Segura ou apostar na mediação de conflito escolar. Estas são precisamente algumas das medidas preconizadas na recomendação do BE.
A deputada socialista Cláudia Santos criticou a proposta do CDS por ter “erros graves”, escudando-se no parecer do Conselho Superior de Magistratura (CSM).
"O projeto (do CDS) quer agravar penas que já estão mais agravadas, noutros casos pretende-se tornar público crimes que já são públicos e há hipóteses em que se pretende tornar públicos crimes que não devem ser tornados públicos”, disse a deputada citando o parecer do CSM.
Cláudia Santos citou ainda a conclusão do parecer onde se afirma que “algumas das modificações preconizadas podem na prática acarretar mais problemas do que aqueles que procuram dar resposta”.
As vítimas podem querer “respostas diferentes daquelas que são dadas pela justiça penal, respostas mais compensadoras e mais pacificadoras”, disse a deputada. Também a deputada do PAN, Inês de Sousa Real, defendeu que “a alteração do código penal deve merecer uma reflexão mais aprofundada e não pontual” (PAN). O deputado do Chega não esteve presente e por isso não participou nas votações.
Os últimos dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), divulgados este verão, dão conta de uma diminuição de denúncias de crimes em ambiente escolar: No ano letivo de 2018/2019 registaram-se 5.250 ocorrências, das quais 1.359 foram agressões físicas e 818 foram injurias e ameaças.