O ministro das Infraestruturas deu esta sexta-feira como “arrumada” a questão da ida do plano de reestruturação da TAP ao Parlamento, que o próprio defendia e que não vingou dentro do Governo. No entanto, deixou um aviso e uma lembrança: “A intervenção na TAP não pode ser interrompida” sob pena de a empresa fechar e “o Parlamento tem poderes” para travar transferências para a TAP, como aconteceu agora com o Novo Banco. 

O ministro das Infraestruturas deu esta sexta-feira como “arrumada” a questão da ida do plano de reestruturação da TAP ao Parlamento, que o próprio defendia e que não vingou dentro do Governo. No entanto, deixou um aviso e uma lembrança: “A intervenção na TAP não pode ser interrompida” sob pena de a empresa fechar e “o Parlamento tem poderes” para travar transferências para a TAP, como aconteceu agora com o Novo Banco. 

Na conferência de imprensa para apresentar o plano de reestruturação da TAP, Pedro Nuno Santos foi questionado pelos jornalistas sobre a sua intenção de sujeitar o plano a uma votação na Assembleia da República, uma ideia que não avança por falta de apoio dentro do Executivo. 

“A minha vontade é conhecida. Sobre essa matéria muito pouco mais há a dizer: levar ao Parlamento”, admitiu o governante, desvalorizando as diferenças de opinião dentro do Governo sobre o assunto. “A minha posição era essa. Não foi a que ficou. Assunto arrumado”, concluiu.

Apesar disso, o ministro quis explicar os motivos que o levaram a defender a tese de fazer passar pelo Parlamento uma decisão que é da esfera do Governo. “Hoje sabemos que a TAP precisa de um quadro de intervenção que garanta estabilidade e previsibilidade. Estamos a falar de necessidades de financiamento até 2024”, afirmou, acrescentando que “sabemos hoje que o Parlamento tem o poder de, a qualquer momento, travar transferências. Como fez com o Novo Banco, [o Parlamento] terá o poder de travar transferências a qualquer momento para a TAP”. Foi para evitar uma situação destas que o ministro quis dar um quadro de “previsibilidade e estabilidade” independente de orçamentos e até governos.

Depois de argumentar que não teve falta de coragem ao defender a importância do apoio do Parlamento neste dossier, o ministro disse que “nenhum partido ou quase nenhum partido quis ser confrontado”. E deixou o recado sobre o que acontecerá à empresa se o plano não seguir a rota traçada. “A ideia era dar um quadro de estabilidade e previsibilidade à intervenção que foi feita na TAP, que não pode ser interrompida. Porque se for interrompida, a TAP cai, fecha e os trabalhadores vão todos para o desemprego”. 

Pouco antes no Parlamento, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, dizia que “todo o Governo está solidário” com o plano de reestruturação da empresa que vai obrigar a despedimentos, cortes salariais e redução da frota de aviões. 

Ontem, em Bruxelas, o primeiro-ministro, António Costa, explicou por que razão o Governo não leva o plano de reestruturação a votos no Parlamento. “Quem governa em Portugal é o Governo, e isso significa governar nas áreas boas e nas áreas más, significa governar quando se tomam medidas populares e governar quando se tomam medidas impopulares. Faz parte da acção governativa e não vale a pena o Governo ter a ilusão que pode transferir para outro órgão de soberania aquilo que só a ele lhe compete fazer. Seria, aliás, um erro que assim fosse”, afirmou o chefe do Executivo.

Os 4 “erros” dos artigos de opinião 

O ministro das Infraestruturas começou a apresentação do plano de reestruturação da TAP a tentar desfazer quatro argumentos que diz estarem a ser repetidos em artigos de opinião “para lá do que é aceitável” e que são “informação errada”. É preciso “estabilizar algumas ideias”, defendeu.

Pedro Nuno Santos pediu desculpa por iniciar a apresentação a responder a quem escreve artigos de opinião, explicando, porém, que são “pontos importantes, porque têm sido sistematicamente repetidos e depois escreve-se artigos de opinião em cima de outros que foram escritos anteriormente e depois vamos repetindo para lá do que era aceitável um conjunto de informação que era errada”. Aqui ficam os argumentos do ministro da Infraestruturas. 

• “Não houve nenhuma bravata contra o privado”

No momento em que o Estado aumentou a sua participação no capital da companhia aérea para 72,5% e injectou 1200 milhões de euros, “o privado não tinha dinheiro nem vontade de injectar na TAP”, disse o ministro, acrescentando que se o Estado não reforçasse a sua posição e a disponibilidade financeira da empresa, esta “falia”. “Não poupámos o privado de injectar dinheiro na TAP”, afirmou. “Não houve nenhuma bravata contra o privado”, garantiu, numa tentativa de responder a um argumento que tem lido de que o Governo “tomou uma decisão ao abrigo de uma qualquer bravata ideológica”. 

• “David Neelman aceitou perder 169 milhões de euros”

Outra das ideias que o ministro quis contestar foi a de que o privado saiu e o Estado “ainda lhe pagou 55 milhões para ele ir embora”. O governante explicou que com o reforço da posição do Estado no capital da empresa, “David Neeleman tinha direito a prestações acessórias no valor de 224 milhões de euros”. Este valor não iria ser aceite pelo Estado, disse, acrescentando que se abriria uma disputa judicial. “O que fizemos foi uma negociação para evitar qualquer litígio futuro”, informou, referindo que, assim sendo, “David Neeleman aceitou perder 169 milhões de euros”. 

• "Ao virar da esquina não havia um regime melhor"

“O regime do quadro Covid não podia ser porque a TAP foi considerada pela Comissão Europeia como empresa já em dificuldades em 2019”, disse, referindo que esta é uma questão “objectiva” e não uma “matéria de opinião”. Isto porque a TAP cumpria dois dos critérios para ser encaixada no regime de Resgate e Reestruturação: tinha em 2019 “cerca de 600 milhões de euros de capitais próprios negativos” e “cerca de 300 milhões de euros de dívida, com atrasos a fornecedores acima de 90 dias, o que permitia aos credores pedir a insolvência”. 

O ministro acrescenta que mesmo que se Portugal pudesse aceder ao regime Covid para a ajuda à TAP, a reestruturação não mudaria, dando como exemplo casos de outras empresas aéreas que estão a ser ajudadas no âmbito do regime Covid (Lufthansa corta 29 mil trabalhadores, 20% do total). Concluindo: “A ideia de que ao virar da esquina havia um regime melhor não é verdade”.

• “A Comissão Europeia não aceitou avaliar o caso separando a TAP SA da TAP SGPS”

Pedro Nuno Santos tem lido argumentos sobre o resgate da companhia aérea que ligam a reestruturação ao facto de o pedido de auxílio ter sido “feito para a TAP SGPS e não para a TAP SA”. Este argumento “também não tem força”, garante. “A TAP SGPS tinha no final de 2019 uma dívida de 837 milhões de euros. Tínhamos de convencer a Comissão Europeia que a TAP SA não tinha nada a ver com a TAP SGPS. A Comissão não aceitou avaliar o caso separando as duas empresas”. Até porque 97% das receitas da TAP SGPS são da TAP SA, informou.