A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Meo ao pagamento de uma coima de 84 milhões de euros por combinar preços e repartir mercados com a Nowo. Trata-se da maior coima de sempre aplicada a uma só empresa (a anterior foi aquela de 48 milhões de euros a que foi condenada, em Setembro do ano passado, a EDP Produção).

A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Meo ao pagamento de uma coima de 84 milhões de euros por combinar preços e repartir mercados com a Nowo. Trata-se da maior coima de sempre aplicada a uma só empresa (a anterior foi aquela de 48 milhões de euros a que foi condenada, em Setembro do ano passado, a EDP Produção).

Num comunicado divulgado nesta quinta-feira, a entidade reguladora refere que este cartel “implicou aumentos de preços e redução da qualidade dos serviços prestados, assim como restrições na disponibilização geográfica dos mesmos serviços, que penalizaram os consumidores em todo o território nacional”.

O cartel “vigorou, pelo menos, entre o princípio de Janeiro e o final de Novembro de 2018, ocasião em que a AdC realizou diligências de busca e apreensão nas instalações das duas empresas”.

Na sequência de uma denúncia/confissão da Nowo, a AdC havia avançado com a acusação em Dezembro do ano passado. Depois do período em que as empresas puderam apresentar as suas defesas, a AdC dá o caso por encerrado, com a decisão de condenação da Meo.

“O processo teve origem num pedido de clemência da Nowo, que deste modo ficou dispensada do pagamento da coima que lhe seria aplicada”, refere a entidade reguladora.

Quando apresentou a acusação, há um ano, a AdC sublinhou que houve uma “fixação dos preços dos serviços de comunicações móveis, vendidos isoladamente ou em conjunto com serviços de comunicações fixas”.

A reguladora recorda que, no início de 2016, as duas empresas assinaram um contrato de operador móvel virtual (MVNO, na sigla em inglês), através do qual a Nowo, que não tem rede móvel, paga para poder usar a rede da Meo e levar serviços móveis aos seus clientes (sem ter de realizar o investimento em infra-estruturas).

O problema foi, como revela agora a AdC, as condições ilegais que se acrescentaram a este acordo comercial. Segundo a entidade reguladora presidida por Margarida Matos Rosa, as duas empresas também assinaram um acordo ilícito de não concorrência “através do qual a Nowo se comprometeu a não lançar serviços móveis fora das áreas geográficas onde disponibilizava serviços fixos”, pelo que assim não concorreria com a Meo nas zonas de Lisboa e do Porto.

Aumento de preços e menor qualidade

Além disso, a Nowo acordou igualmente com a Meo que não poria no mercado “ofertas móveis a cinco euros ou menos (ou com preços mais baixos face aos preços de ofertas similares no mercado)” e comprometeu-se ainda a “implementar aumentos de preços e reduzir a qualidade nas ofertas em pacote de serviços fixos e móveis”.

Em troca, a empresa (que hoje tem como accionista a espanhola Más Móvil) beneficiava de condições mais favoráveis no contrato celebrado com a Meo.

A operadora do grupo Altice “comprometeu-se, no essencial, a melhorar as condições contratuais do contrato MVNO celebrado com a Nowo”, principalmente nos preços cobrados, mas também na resolução de “problemas operacionais no âmbito da execução desse contrato”.

Apesar do acordo de MVNO assinado em 2016, o ano de 2018 (em que se realizaram as buscas da AdC) ficou marcado por hostilidade entre a Altice e a Nowo, a empresa que tinha o acordo com a Eleven Sports para a distribuição de conteúdos desportivos como a Liga dos Campeões e a Liga espanhola, e que entrou em negociações com os restantes operadores.

Nesse ano, a Altice chegou a avançar com um pedido de insolvência da Oni, empresa então controlada pela Nowo, por uma dívida em torno de seis milhões, que acabaria entretanto por ser paga.

Além de aplicar a coima de 84 milhões à Meo, a AdC também se decidiu por uma sanção acessória. A empresa fica obrigada a “publicar um extracto da decisão final tomada pela AdC na II Série do Diário da República e em jornal nacional de expansão nacional”.

“Postura irresponsável” da regulação

Em reacção, a Altice emitiu uma nota enviada às redacções afirmando: “serão os nossos conselheiros jurídicos a pronunciar-se em momento que se entender oportuno”. Para já, afirma na comunicação, a “Altice Portugal esclarece que sobre este tema em concreto, nada mais tem a dizer”.

Mas numa nota com dois parágrafos, não se escusa a criticar a regulação: “importa referir”, conclui a gestão liderada por Alexandre Fonseca, “que o actual contexto que vivemos, hoje, mais do que nunca, exponenciado ainda pela postura irresponsável das entidades reguladoras, deixa evidente como é encarado o esforço e investimento privados no país, pelo que não nos resta outra opção que não a de retirar as devidas ilações”.