Quarentenas nos Açores são inconstitucionais, mesmo se sujeitas a validação judicial
Em causa estavam os novos procedimentos para passageiros que chegavam à região. O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a norma do Governo Regional que decretava as quarentenas e as sujeitava a validação de um tribunal.
O Governo dos Açores não pode decretar quarentenas obrigatórias, mesmo com a condição de serem sujeitas a validação judicial. O Tribunal Constitucional (TC) considerou que o governo açoriano violou a Constituição ao aplicar quarentenas, mediante validação posterior em tribunal, no âmbito do controlo à covid-19. Além de o executivo regional não ter competência para tal, a norma foi feita “à margem” da “organização judiciária” e das “competências dos tribunais”, entenderam os juízes do Palácio Ratton, num acórdão da passada quinta-feira.
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O Governo dos Açores não pode decretar quarentenas obrigatórias, mesmo com a condição de serem sujeitas a validação judicial. O Tribunal Constitucional (TC) considerou que o governo açoriano violou a Constituição ao aplicar quarentenas, mediante validação posterior em tribunal, no âmbito do controlo à covid-19. Além de o executivo regional não ter competência para tal, a norma foi feita “à margem” da “organização judiciária” e das “competências dos tribunais”, entenderam os juízes do Palácio Ratton, num acórdão da passada quinta-feira.