Ao longo dos quatro dias em que foi votado um número recorde de cerca de 1500 propostas de alteração apresentadas pelos partidos, foram várias as medidas que acabaram aprovadas e que fazem com que o orçamento que deu entrada na AR seja diferente do que saiu. 

Ao longo dos quatro dias em que foi votado um número recorde de cerca de 1500 propostas de alteração apresentadas pelos partidos, foram várias as medidas que acabaram aprovadas e que fazem com que o orçamento que deu entrada na AR seja diferente do que saiu. 

Nestes dias formaram-se dezenas de “coligações negativas”, uma das quais permitiu a anulação da transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, aprovada na recta final das votações na especialidade — e cuja votação será repetida nesta quinta-feira de manhã, antes da votação final global.

Eis algumas das medidas aprovadas que podem mudar a nossa vida:

1. Taxa de carbono de dois euros em viagens aéreas

O Parlamento aprovou a criação de uma taxa de carbono para as viagens aéreas e marítimo-fluviais (no valor de dois euros por viagem). O objectivo é que a verba ― que pode chegar aos 100 milhões de euros por ano ― ​​reverta para o Fundo Ambiental e financie opções de mobilidade sustentável, como a ferrovia. Os transportes públicos de passageiros marítimos e fluviais ficarão excluídos da taxa.

2. Subsídio de risco para profissionais das forças de segurança

Foi aprovada uma proposta do PSD para que o Governo crie até Junho de 2021, um subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança “mediante o adequado processo de negociação com as respectivas associações representativas”. O valor do subsídio não consta na proposta que foi aprovada (apesar do voto contra do PS e da abstenção da IL).

3. Taxa de 30 cêntimos em embalagens de take away

A partir de 2022 entrará em vigor uma nova taxa de 30 cêntimos que será aplicada às embalagens descartáveis para refeições usadas em serviços de entrega ao domicílio e take away. A proposta do PAN foi aprovada na especialidade, com os votos favoráveis do PS e do PAN, as abstenções de PSD e BE, e votos contra de PCP, CDS-PP, Chega e IL.

4. Dispensa do trabalho para doar órgãos

As ausências ao trabalho por questões de doação (de órgãos, por exemplo) passam a ser consideradas como prestação efectiva de trabalho, em vez de falta por doença. A proposta, do PAN, foi aprovada com os votos contra do PS, a abstenção do CDS, e os votos a favor das restantes bancadas. Até agora, explicou o PAN, a doação de órgãos, tecidos ou fragmentos humanos que impedisse o trabalho era uma situação equiparada a falta por doença, com perda total de remuneração nos primeiros três dias.

5. Prorrogados subsídios de desemprego

“Excepcionalmente, os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021 são acrescidos de seis meses”. É isto que se lê na norma proposta pelo PCP e aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças com os votos favoráveis de todos os partidos, excepto os do PSD, que se absteve. Foi também aprovada a majoração do montante diário do subsídio “em 1/30 de 10% da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação”.

6. Portagens nas Scut reduzidas em 50 ou 75%

As taxas de portagem nas Scut do Interior, Algarve, Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral vão ter reduções em 50% que podem ser de 75% nos casos de carros não poluentes. O “ok” a este alívio resultou da aprovação de parte de duas propostas de alteração dos sociais-democratas que tiveram votos a favor do PSD, PCP, BE e Chega, a abstenção do PAN e os votos contra do PS e IL.

7. Incentivos ao internato médico

Foi aprovada a proposta da bancada do PCP que aplica ao internato médico os incentivos actualmente em vigor para os clínicos que trabalham em zonas carenciadas, caso iniciem o exercício profissional como médicos especialistas no estabelecimento de saúde que deu origem à vaga preferencial.

8. Benefícios para pensões de trabalhadores de desgaste rápido

O Parlamento aprovou uma proposta de alteração que permite aumentar as pensões para trabalhadores de profissões de desgaste rápido que pediram antecipadamente a reforma no ano de 2019. Estas pensões serão recalculadas não lhes sendo aplicado o factor de sustentabilidade, que ao relacionar a idade legal da reforma como a idade em que a reforma é pedida, penalizava estes trabalhadores no caso do acesso à reforma antecipada. 

9. Incentivos fiscais só para híbridos com autonomia superior a 50 km

A proposta do PAN sobre limitação dos incentivos fiscais à compra de veículos híbridos e híbridos plug-in foi alterada para veículos com autonomia superior a 50 quilómetros, ao invés da proposta inicial, que previa 80 km. E foi aprovada com os votos contra do PCP, CDS, Chega e IL, abstenção do PSD e voto favorável do PS, BE e PAN.

10. Proibidos detergentes e cosméticos com microplásticos

A comercialização de detergentes e cosméticos contendo microplásticos vai ser proibida a partir do próximo ano, segundo uma proposta do PAN que foi aprovada com os votos favoráveis do PAN, do PS e do Bloco de Esquerda. A regulamentação sobre as multas será feita pelo Governo até ao final do primeiro semestre de 2021.

11. Mais médicos, mais camas, mais material pesado

Foi aprovada uma proposta do PCP para a criação de 409 camas de cuidados intensivos, a contratação de 47 médicos, 626 enfermeiros e 198 assistentes operacionais. E outra que autoriza despesa de 50,5 milhões de euros para a substituição e compra de equipamento pesado hospitalar em 2021. Foi ainda aprovada a contratação de 935 médicos para centros de saúde.

12. Reforço da verba da Entidade da Transparência

A proposta do PS para reforçar o orçamento da Entidade para a Transparência em 646 mil euros foi aprovada. Foi também aprovada a norma do PAN de acordo com a qual a localização desta entidade criada em 2019 tem de ser definida em 60 dias.

13. Novo apoio social até 501,16 euros

Depois de sucessivos adiamentos, foi aprovada a proposta socialista que cria o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros (ideia lançada pelo Bloco de Esquerda no final do Verão). A iniciativa do PS substituiu a proposta inicial do Governo, após negociações com o BE, e alargou o novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores.

14. Layoff a 100%

Os deputados aprovaram as propostas do PS e do PCP que garantem o pagamento integral da remuneração até ao limite de três salários mínimos (mais de 1900 euros) dos trabalhadores abrangidos pelo layoff — mecanismos de apoio à retoma da actividade económica. Está ainda prevista a criação de um apoio público às micro e PME para pagamento das remunerações.

15. Pagamento a prestações do IVA e IRC

Foi criado um regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC e IVA no ano de 2021, aplicável a valores até 25 mil euros. “O pagamento em prestações é requerido junto do serviço local periférico ou através do portal na internet da Autoridade Tributária e Aduaneira” e a adesão ao regime “dispensa a apresentação de garantia e isenta a cobrança de juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50% durante o período do plano prestacional”.

16. Castanha e frutos vermelhos congelados com taxa de IVA reduzida

A taxa de IVA das castanhas e frutos vermelhos congelados vai baixar de 23% para 6%, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 do PS aprovada hoje no Parlamento. A iniciativa dos socialistas foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças com os votos favoráveis de todos os partidos, à excepção do PSD e do PCP que se abstiveram.

17. Máscaras, viseiras e gel contam como despesas de saúde no IRS

Os gastos com máscaras de protecção respiratória, viseiras e gel desinfectante cutâneo vão passar a ser considerados como despesas de saúde e, como tal, serão dedutíveis ao IRS, de acordo com uma proposta do PEV aprovada pelos deputados. A Autoridade Tributária e Aduaneira vai considerar 15% de todos os encargos com saúde, até ao limite de 1000 euros.

18. IVA dos ginásios dedutível no IRS

Os deputados aprovaram uma medida que permite abater ao IRS parte do IVA pagos nos ginásios. Foi também aprovada uma proposta do PAN que alarga aos medicamentos veterinários esse mesmo mecanismo que permite deduzir ao IRS parte do IVA pago pelos consumidores finais.

19. Corte de água, luz, gás e comunicações proibido durante primeiro semestre

A proibição de corte, durante o primeiro semestre de 2021, de serviços essenciais como fornecimento de água, luz ou gás natural foi aprovada. A alteração foi apresentada pelo PS e mereceu uma rara unanimidade dos deputados na Comissão de Orçamento e Finanças.

20. Adesão às moratórias prolongada até Março

O Parlamento aprovou uma proposta do PSD, com os votos contra do PS, para o alargamento da adesão às moratórias de crédito estabelecidas na pandemia. “Sem prejuízo do alargamento do prazo de vigência da moratória” de crédito actual, cujo prazo de adesão ia até 30 de Setembro, “permite-se a adesão ao regime da moratória neste previsto até 31 de Março de 2021, com as necessárias adaptações”, dizia a proposta.

21. Anulada transferência de 476 ME para Novo Banco

A proposta bloquista que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo da Resolução destinada ao Novo Banco foi aprovada com votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PAN. O texto foi viabilizado apesar dos votos contra do PS, Chega e Iniciativa Liberal.

22. Aumento extraordinário das pensões

O OE2021 contempla uma proposta apresentada pelo PCP que determina um aumento extraordinário de 10 euros para as pensões até 658 euros (1,5 Indexantes de Apoios Sociais) que será pago a partir de 01 de Janeiro. Ao contrário do que sucedeu nestes últimos quatro anos, desta vez não haverá distinção entre o valor do aumento das pensões actualizadas entre 2011 e 2015 e as que não tiveram qualquer actualização.

23. Abertos estágios na Administração Pública no 1.º trimestre

O programa de estágios na Administração Pública para jovens no desemprego ou à procura do primeiro emprego terá de ser aberto até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, segundo uma proposta do PCP. De acordo com o ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, os estágios na administração central e local que serão lançados em 2021 terão a duração de nove meses, estando previstos 500 estágios com uma bolsa de 998,5 euros.

24. Verbas para deficientes das Forças Armadas sem cativações

As verbas para os deficientes das Forças Armadas ficarem excepcionadas de cativações foi aprovada com votos favoráveis de todos os partidos à excepção do PS, dando “luz verde” a uma proposta do PSD. “As verbas destinadas aos deficientes das Forças Armadas ficam excepcionadas de qualquer cativação ou retenção”, estabelece a medida.

25. Baixa a 100% para trabalhadores da saúde com covid-19

Os trabalhadores da saúde com contrato individual de trabalho diagnosticados com covid-19 são equiparados aos funcionários públicos para efeitos de pagamento da baixa por doença. A medida, proposta pelo PCP, garante que estes trabalhadores não têm corte no rendimento base em caso de baixa por doença.

26. Integração profissional de pessoas sem-abrigo

O OE2021 vai também contemplar um programa de formação e emprego, especificamente para pessoas em situação de sem-abrigo e que promova a sua integração profissional, tal como prevê uma proposta do PAN. A medida prevê que no primeiro trimestre de 2021, o Governo tenha de criar “um programa de formação e emprego, concebido especificamente para pessoas em situação de sem-abrigo e que promova a sua integração profissional”.

 27. Revisão de mensalidades nas creches que encerrem ou suspendam actividade

As creches que suspenderem ou reduzirem as actividades terão de rever o valor da comparticipação familiar caso esta seja requerida pelos utentes, segundo uma proposta do PCP. “A requerimento dos utentes, as instituições que possuam valências de apoio à infância cujas actividades sejam suspensas ou reduzidas procedem à revisão do valor da comparticipação familiar”, lê-se na proposta do PCP que estabelece ainda que a revisão “considera os rendimentos dos últimos dois meses para definição do rendimento per capita”.

28. Código QR nas facturas

A obrigatoriedade de as empresas incorporarem nas facturas o código QR e o código único de documento fica suspensa em 2021, de acordo com uma proposta do PCP aprovada. Em causa está a incorporação nas facturas do código QR (um código de barras cuja informação pode ser lida pelas câmaras incorporadas nos telemóveis) e do código único de documento para os sujeitos passivos de IVA.

29. Aumento em 100 euros do valor do mínimo de existência

Os deputados aprovaram por unanimidade uma proposta do PS que aumenta em 100 euros o valor o mínimo até ao qual não se paga IRS (mínimo de existência), durante as votações na especialidade do OE2021. Segundo a lei, o valor do mínimo de existência corresponde a 14 vezes 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, a 9215,08 euros.

30. Eliminadas chamadas de valor acrescentado no apoio ao cliente

Uma proposta do PAN que impede a utilização de linhas de valor acrescentado como única forma de contacto entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços, nomeadamente de contratos de seguro e serviços financeiros foi aprovada sem votos contra. Em causa está uma medida que passa a impedir os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizar “números especiais de valor acrescentado com o prefixo “7”, para contacto telefónico dos consumidores ou clientes” ou “apenas números especiais, números nómadas com o prefixo “30”, ou números azuis com o prefixo “808"” para contacto telefónico dos consumidores ou clientes.

31. Alargamento da gratuitidade dos museus aos domingos e feriados 

“Em 2021, o Governo adopta as medidas necessárias para o alargamento da gratuitidade da entrada em todos os Museus, Palácios e Monumentos Nacionais sob tutela da Administração Central, aos domingos e feriados para todos os cidadãos residentes em território nacional”, lê-se na proposta comunista aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN e Chega e os votos contra do PSD, CDS e Iniciativa Liberal.