O Orçamento de Estado para 2021, que resultou da discussão da especialidade e de mais de 1500 propostas de alteração, prevê que o Governo possa usar verbas do Fundo Ambiental para avançar com uma Avaliação Ambiental Estratégica  (AAE) para os projectos de mineração do lítio – não apenas nas áreas que o Governo reservou para lançamento de um concurso, mas também nas outras que já têm contratos assinados.

O Orçamento de Estado para 2021, que resultou da discussão da especialidade e de mais de 1500 propostas de alteração, prevê que o Governo possa usar verbas do Fundo Ambiental para avançar com uma Avaliação Ambiental Estratégica  (AAE) para os projectos de mineração do lítio – não apenas nas áreas que o Governo reservou para lançamento de um concurso, mas também nas outras que já têm contratos assinados.

O ministro do Ambiente já tinha anunciado a intenção de fazer um AAE às áreas que pretendia lançar a concurso - isto depois de o ter recusado quando a Zero o exigiu, já em Março de 2019. Foi há menos de dois meses que Matos Fernandes afirmou que Portugal não ia explorar lítio a qualquer custo, pelo que iria avançar com um AAE às áreas a concurso. Mas as propostas que tanto a deputada Joacine Katar Moreira, como o grupo parlamentar dos Verdes, fizeram aprovar implicam uma análise alargada a todos os projectos. O Governo não quis, para já, comentar nenhuma destas alterações.

A deputada Joacine Katar Moreira apresentou a proposta que defende que o fundo ambiental custeie “uma Avaliação Ambiental Estratégica para a Mineração à escala nacional, incluindo as regiões onde estão já em curso, ou com contratos já assinados ou ainda previstos, projectos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados”. A proposta apresentada pelos Verdes preconiza que o Governo fará uma Avaliação Ambiental Estratégica “às áreas que sejam objecto de concurso público para a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de lítio e minerais associados que incluirá também as áreas já concessionadas”.

As áreas de grande potencial estratégico para a exploração de lítio estão identificadas, há já mais de dois anos, pelo chamado grupo do lítio, e foi com base nesse relatório que o Governo imediatamente reservou, para o lançamento do concurso público internacional, as áreas então identificadas. Mas foi há apenas dois meses que o ministro do Ambiente anunciou a intenção de fazer uma AAE a todas essas áreas, dizendo que seria possível aguardar mais uns meses por esse resultado.

Mas a proposta aprovada pela Assembleia da República implica que as áreas já atribuídas à Lusorecursos e à Savannah também sejam objecto desta avaliação. As duas empresas, que têm respectivamente as concessões de Montalegre e de Boticas, estão já a avançar com os Estudos de Impacto Ambiental aos seus projectos - devendo a Savannah, depois de ter pedido uma prorrogação de prazo, para entregar mais elementos, dá-lo como concluído no final deste mês.

Na lei que está em vigor a exploração é autorizada após o concessionário entregar um Estudo de Impacte Ambienal que mereça uma Declaração de Impacte Ambiental favorável por parte das autoridades ambientais. E essa obrigação mantém-se no decreto-lei que vai regulamentar a exploração de recursos naturais que está ainda para promulgação pelo Presidente da República.

O PÚBLICO questionou o Ministério do Ambiente sobre as consequências imediatas desta decisão tomada pela Assembleia da República no avanço destes projectos, mas o Governo declinou a fazer comentários.