Milhares de carros importados poderão reaver ISV pago em excesso desde 2017
Autoridade Tributária foi condenada a devolver 21.555 euros de Imposto sobre Veículos pago em 2017. Decisão inédita lembra que há quatro anos para reclamar, o que pode desencadear devoluções de dezenas de milhões de euros.
A Autoridade Tributária foi mais uma vez condenada a devolver parte do Imposto Sobre Veículos (ISV) cobrado sobre carros usados importados. Mas, pela primeira vez, a sentença envolve imposto pago há mais de três anos. Numa decisão inédita do Centro de Arbitragem Administrativa (Caad) de Lisboa, o árbitro deu mesmo assim razão ao contribuinte, rejeitando o argumento da alfândega e do fisco de que tinha sido excedido largamente o prazo para reclamar, que seria de 120 dias.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
A Autoridade Tributária foi mais uma vez condenada a devolver parte do Imposto Sobre Veículos (ISV) cobrado sobre carros usados importados. Mas, pela primeira vez, a sentença envolve imposto pago há mais de três anos. Numa decisão inédita do Centro de Arbitragem Administrativa (Caad) de Lisboa, o árbitro deu mesmo assim razão ao contribuinte, rejeitando o argumento da alfândega e do fisco de que tinha sido excedido largamente o prazo para reclamar, que seria de 120 dias.