O Governo estará a ponderar a criação de uma escala de gravidade de concelhos, dividida em três patamares, consoante o número de casos de infecção por cem mil habitantes, para aplicar medidas de restrição diferentes. A intenção será manter o recolher obrigatório das 13h ao fim-de-semana apenas para os concelhos que tenham mais de 960 infecções activas por 100 mil habitantes.

O Governo estará a ponderar a criação de uma escala de gravidade de concelhos, dividida em três patamares, consoante o número de casos de infecção por cem mil habitantes, para aplicar medidas de restrição diferentes. A intenção será manter o recolher obrigatório das 13h ao fim-de-semana apenas para os concelhos que tenham mais de 960 infecções activas por 100 mil habitantes.

O anúncio foi feito pelo líder parlamentar dos Verdes à saída da audiência com Marcelo Rebelo de Sousa. De acordo com José Luís Ferreira, esta escala deverá ter três patamares de gravidade:

— entre 240 e 480 casos por cem mil habitantes nos últimos 14 dias, os concelhos terão restrições mais leves;

— entre 480 e 960 casos por cem mil habitantes nos últimos 14 dias, os concelhos terão um nível de restrições um pouco mais elevado;

— acima dos 960 casos por mil habitantes nos últimos 14 dias, os concelhos terão restrições ainda mais intensas, e apenas nestes haveria recolher obrigatório ao fim-de-semana a partir das 13h.

O deputado ecologista José Luís Ferreira voltou a afirmar que o PEV é “a favor do reforço das medidas de contenção mas não acompanha a declaração do estado de emergência”- devendo voltar a votar contra como há duas semanas - e também do recolher obrigatório, argumentando que não são necessários estes instrumentos legais para fazer um combate preventivo eficaz à pandemia. Este deve passar sim pelo “investimento no SNS para potenciar a resposta dos centros de saúde e dos hospitais”, pela criação de “condições para que os utentes dos transportes públicos possam viajar com o devido distanciamento social” (até disse que viaja no barco no Tejo e verifica que isso não é hoje possível), e também a criação de condições de “distanciamento entre os alunos nas escolas” e entre os trabalhadores nas empresas.

O PAN, que se absteve na votação de há duas semanas, também considera excessivo o recolher obrigatório imposto ao fim-de-semana. André Silva admitiu que o estado de emergência "é inevitável”, mas as regras de confinamento ao sábado e domingo são “excessivas e estão a ter um impacto devastador na pequena restauração e no comércio. Ou o Governo tem condições económico-financeiras (e nós achamos que não tem) para suportar esta paragem neste sector que se está a ver devastado, ou então é fundamental que haja maior proporcionalidade na hora do recolhimento obrigatório e que deve acontecer depois das 15h ou das 16h” para permitir algum negócio, defendeu o deputado do PAN - Pessoas-Animais-Natureza.

Recolher obrigatório às 13h lança o “caos económico e social"

Os deputados do Chega e da Iniciativa Liberal alinham pela crítica ao Governo por causa do horário do recolher obrigatório ao fim-de-semana que, alegam, está a destruir a restauração, o comércio e a hotelaria. À saída da audiência com o Presidente da República, o deputado e líder do Chega colocou até parte do ónus em Marcelo Rebelo de Sousa para que a medida de recolher obrigatório às 13h ao fim-de-semana não seja incluída no próximo estado de emergência que deverá ser aprovado no Parlamento esta semana.

“Não é nada com o decreto presidencial mas com as restrições absurdas que o Governo decidiu impor neste estado de emergência. Fizemos ver ao Presidente da República que não interessam nada os moldes do seu decreto se depois na legislação em concreto o Governo mantém estas medidas em vigor, (...) anunciadas a um sábado à meia-noite e que nem passaram pela Assembleia da República nem por qualquer partido que viabilizou o estado de emergência”, contou André Ventura. “Sentimo-nos enganados e defraudados.” O líder do Chega defendeu que Marcelo deve chamar António Costa e dizer-lhe que dá ao Governo “este chapéu legal, jurídico e constitucional mas é preciso que as medidas sejam respeitadoras, proporcionais e adequadas, e não destrutivas e implacáveis com a economia e a saúde pública”.

Tal como fizera pouco antes o deputado da Iniciativa Liberal, Ventura, que também irá votar contra a renovação, criticou o “caos económico e social gigantesco” e as medidas “confusas e mudadas já durante a execução do estado de emergência” que “matam a restauração e o comércio” e concentram as pessoas em certos horários. Foi por isso que o Chega deu entrada com uma nova intimação no tribunal administrativo contra a restrição do horário do comércio e restauração ao fim-de-semana (como fez no dos Finados), que foi subscrita também por profissionais do sector que são militantes do partido.

Medidas de apoio no OE2021

O deputado e líder da Iniciativa Liberal também critica o Governo por decretar o recolher obrigatório na maior parte do fim-de-semana, obrigando a restauração e o comércio a fechar portas mas sem justificar as medidas com a divulgação pública de dados sobre a “eficácia real das medidas no controlo da pandemia e as consequências sobre a economia”.

“Há três meses que não temos acesso a qualquer dado estruturado e fidedigno sobre o que se está a passar em termos pandémicos. É evidente que há uma relação entre a quantidade de contactos das pessoas entre si a velocidade de contágio, mas não podemos fechar todos em casa durante seis meses”, defendeu João Cotrim de de Figueiredo lamentando que não se saiba, por exemplo, “a evolução do índice de contágio nas várias regiões do país nos últimos dois meses”.

À saída da audiência com o Presidente da República, João Cotrim de Figueiredo mostrou-se contra a renovação da declaração do estado de emergência e sobretudo contra o recolher obrigatório a partir das 13h ao sábado e domingo, defendendo ser preciso “caldear” as medidas do combate à infecção com as de protecção aos comerciantes. O deputado contou que o Presidente está “com vontade” de renovar o estado de emergência. “Creio que irá existir, mas é evidente para todos que as medidas tomadas ao fim-de-semana não fazem qualquer espécie de sentido. Ficaria muito surpreendido se elas fossem permitidas pelo decreto do próximo estado de emergência.”

“Quando há medidas tão gravosas para a restauração e alojamento, comércio e serviços presenciais, não se percebe que não seja caldeado com medidas eficazes de combate à pandemia. Fechar [o comércio] à uma da tarde ao fim-de-semana provoca acumulação de pessoas da parte da manhã não me parece que tenha qualquer eficácia do ponto de vista do combate pandémico e prejudica muitíssimo milhares de negócios por esse país fora”, apontou João Cotrim Figueiredo. “Esse equilíbrio não está a ser atingido.”

Daí que tenha defendido perante o Presidente da República algumas propostas de alteração da IL ao OE2021 como a redução do IVA de toda a restauração para 6%, o reembolso antecipado do IRC para as empresas em dificuldades, a revisão em alta do mínimo de existência no IRS para isentar mais famílias, o investimento no SNS para recuperar listas de espera de consultas e cirurgias. João Cotrim de Figueiredo insistiu que o OE2021 “não responde aos problemas que a economia enfrenta, não a prepara para a recuperação nem protege as pessoas que estão a ser mais afectadas pelas medidas de contenção”.

Na quarta-feira à tarde são ainda ouvidos por Marcelo Rebelo de Sousa os representantes do PCP, CDS, BE, PSD e PS.

Entretanto, perante o cenário de um quase certo novo pedido do chefe de Estado, a Assembleia da República está preparada para debater e aprovar a renovação da declaração do estado de emergência na sexta-feira pelas 9h. Eduardo Ferro Rodrigues enviou uma carta às várias bancadas em que avisava que a sua intenção é antecipar a hora de início dos trabalhos do plenário que ia debater a partir das 10h o Orçamento do Estado na especialidade.