Mudar regras do RSI obrigaria a acordo de âmbito nacional
AD-Açores e Chega comprometem-se a criar condições de desenvolvimento económico para reduzir o “número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, mas nada acordaram sobre mudar as regras da sua atribuição.
O acordo de incidência parlamentar que a AD-Açores e o Chega assinaram para viabilizar um governo de direita na região propõe a redução do número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, mas não faz referência à alteração das regras da sua atribuição. Tal mudança teria de passar pela Assembleia da República, em Lisboa, onde PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal, com os seus 85 deputados, estão muito longe da maioria necessária para alterar a lei.
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O acordo de incidência parlamentar que a AD-Açores e o Chega assinaram para viabilizar um governo de direita na região propõe a redução do número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, mas não faz referência à alteração das regras da sua atribuição. Tal mudança teria de passar pela Assembleia da República, em Lisboa, onde PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal, com os seus 85 deputados, estão muito longe da maioria necessária para alterar a lei.