Presidente da República promulga lei do mar após ter vetado primeira versão do diploma
A nova da lei do mar, proposta pelos Açores, foi aprovada em votação final global por ampla maioria, apenas com votos contra de dez deputados do PS e do Chega.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou este sábado o decreto do Parlamento que revê a lei de gestão do espaço marítimo nacional, depois de ter vetado uma primeira versão deste diploma em Agosto. A promulgação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional pelo chefe de Estado foi divulgada no portal da Presidência da República.
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou este sábado o decreto do Parlamento que revê a lei de gestão do espaço marítimo nacional, depois de ter vetado uma primeira versão deste diploma em Agosto. A promulgação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional pelo chefe de Estado foi divulgada no portal da Presidência da República.
Em 2 de Outubro, na Assembleia da República, a nova da lei do mar foi aprovada em votação final global por ampla maioria, apenas com votos contra de dez deputados do PS e do Chega.
Na sequência do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, a nova versão do decreto teve o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.
PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.
Este grupo de deputados do PS manteve a tese de que o decreto que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mesmo após a reapreciação feita no parlamento, continua ferido de inconstitucionalidades.
No entanto, no seu veto a este decreto, em Agosto, o Presidente da República considerou que não havia razões para suscitar a fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.