Governo da Madeira rejeita que Zona Franca seja “moeda de troca”
O Governo regional receia que o executivo de António Costa tenha negociado com o PAN a não-prorrogação dos auxílios estatais ao Centro Internacional de Negócios da Madeira.
O governo madeirense rejeitou este sábado a possibilidade de o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) ser utilizado como “moeda de troca” para a viabilização do Orçamento de Estado de 2021. “O Governo Regional não vai aceitar que o Centro Internacional de Negócios sirva de moeda de troca para a aprovação do Orçamento de Estado, sacrificando a Madeira e a sua economia e pondo em causa toda a estrutura financeira regional”, pode ler-se numa nota divulgada pelo vice-presidente do executivo regional, Pedro Calado.
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O governo madeirense rejeitou este sábado a possibilidade de o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) ser utilizado como “moeda de troca” para a viabilização do Orçamento de Estado de 2021. “O Governo Regional não vai aceitar que o Centro Internacional de Negócios sirva de moeda de troca para a aprovação do Orçamento de Estado, sacrificando a Madeira e a sua economia e pondo em causa toda a estrutura financeira regional”, pode ler-se numa nota divulgada pelo vice-presidente do executivo regional, Pedro Calado.
A informação surge depois de Pedro Calado se ter reunido de urgência com a deputada do PSD eleita pela Madeira para a Assembleia da República, Sara Madruga da Costa, para analisar as declarações do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, quando interpelado pelo parlamentar do PAN a propósito da prorrogação dos benefícios e auxílios do Estado ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) para além de Dezembro de 2020.
O vice-presidente lembra que “as entidades registadas no CINM entre 1 de Janeiro de 2015 e 31 de Dezembro de 2020 beneficiam de uma taxa de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) de 5%” e que “a Comissão Europeia, reconhecendo a importância fulcral do Centro Internacional de Negócios para a economia da Madeira, decidiu ― no contexto da crise pandémica e das grandes dificuldades sentidas pelas empresas ―, prorrogar até Dezembro de 2023, um conjunto de regras vigentes”.
Entre as regras que deveriam ser prolongadas estão os “auxílios estatais às novas empresas que se venham a registar na Zona Franca, cabendo ao Estado português acautelar essa prorrogação no Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente no seu artigo 36ºA”, lê-se. No entanto, apesar de a decisão da Comissão ter sido tomada a 2 de Julho de 2020 “e não obstante os diversos contactos estabelecidos pela vice-presidência” a alteração ainda não foi feita, lamenta o governante.
“Surpreendentemente, esta semana, perante a posição de um deputado do PAN questionando a posição do Governo da República sobre a Zona Franca da Madeira e mostrando-se contra essa prorrogação, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não só não confirmou essa prorrogação, como justificou esta demora com uma fiscalização que decorre no âmbito do Regime III e que nada tem a ver com esta matéria”, acrescenta o vice-presidente.
Por essa razão, o Governo regional da Madeira receia que, para viabilizar a aprovação do Orçamento de Estado, o executivo de António Costa “tenha negociado com o PAN determinadas matérias, nas quais se inclui a não-prorrogação dos auxílios estatais ao CINM”, expressa o comunicado.
Entre os argumentos apresentados, o governo madeirense realça que o CINM tem mais de 2200 empresas e mais de 6 mil postos de trabalho direitos e indirectos, além de uma receita fiscal para a região na ordem dos 120 milhões de euros por ano.
No final de Outubro, o grupo parlamentar do PSD da Madeira na Assembleia da República entregou um projecto de lei para ser discutido até Dezembro. Esta sexta-feira, os mesmos deputados entregaram uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado sobre esta matéria.
No comunicado, Pedro Calado deixa ainda criticas aos partidos da oposição regional por “não defenderem os interesses da Madeira”, numa altura de grande dificuldade económica e social e contra a decisão da Comissão Europeia, os “partidos na República tentam com uma das principais fontes de receita da região. “O Governo regional está muito preocupado com esta reacção do Governo de esquerda socialista da República e ainda mais com a falta de solidariedade manifestada pelos deputados socialistas da Madeira, em relação a uma matéria tão importante como esta”, conclui o vice-presidente.