O direito à Saúde está consignado na Constituição da República Portuguesa (CRP) e o Estado promove e garante a protecção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde, dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais, conforme o expresso na Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019).

O direito à Saúde está consignado na Constituição da República Portuguesa (CRP) e o Estado promove e garante a protecção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde, dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais, conforme o expresso na Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019).

O SNS é universal, geral e tendencialmente gratuito (desde a revisão da CRP de 1989). Isto quer dizer que não discrimina ninguém, lida com qualquer tipo de patologia, incluindo a prevenção de doenças, promoção da saúde, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos.

Não há, pois, no âmbito do SNS, lugar para o mercantilismo na saúde, isto é, para a obtenção de lucro com a doença dos portugueses. A própria Lei de Bases da Saúde só admite, “de forma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do sector social, bem como profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada”.

Ninguém tem dúvidas que é o SNS que tem dado resposta à pandemia que hoje vivemos e que os privados recusaram dar.

No entanto, a memória é curta para alguns e, agora que se anuncia uma “chuva de milhões” da Europa, aí os temos em acção coordenada: são os Health Clusters, as Associações Privadas de Cuidados de Saúde, são os bastonários da área da Saúde, são os comentadores de serviço nos canais televisivos... E é, também, o próprio Presidente da República, que fez parte do Governo de Pinto Balsemão, que com uma simples alínea revogou o SNS, mais tarde considerada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional, que extemporaneamente ameaçou de veto a nova Lei de Bases da Saúde, posição essa salientada e elogiada por Paulo Portas em recente entrevista ao jornal PÚBLICO.

Os media, de uma maneira geral, vão prestando o seu serviço, contribuindo para esta campanha, num momento em que fomentar o medo irracional é uma arma poderosíssima, ao invés de procurarem ajudar a esclarecer os naturais receios que uma situação de pandemia gera.

O tema, agora, é a pré-anunciada incapacidade de o SNS dar resposta ao momento actual da pandemia e que os privados têm que fazer parte dessa resposta, os tais que querem lucrar com a doença dos portugueses. Ainda não vimos nenhum dos habituais comentadores avençados dos media defender a requisição civil dessas instituições, pagando o Estado, por doente, o mesmo que paga ao SNS, o que, curiosamente, já aconteceu em vários países europeus.

Ao que parece, conforme notícias que circulam veiculadas pelo próprio Ministério da Saúde, os privados vão ter doentes não-covid e o SNS doentes covid. Na gíria popular, podemos então afirmar que “enquanto uns comem a carne os outros roem os ossos”.

Esperamos, se isto for assim, que tudo seja devidamente contratualizado e auditado de uma forma transparente, pois tudo se pode esperar de quem começou por cobrar aos seus “clientes”, como extra, as máscaras e os fatos de protecção que seriam utilizados no atendimento, procedimento obrigatório que as entidades empregadoras deverão garantir nos termos da legislação laboral. 

Uma situação de pandemia é grave, todos o sabemos, sobretudo com a natural falta de conhecimento científico que a acompanha e que conduziu a muitas opiniões de soluções, por vezes contraditórias, a que o Governo não escapou. Mas os portugueses continuam a acreditar que a resposta está no Serviço Nacional de Saúde e que a implementação da actual Lei de Bases da Saúde permitirá a renovação necessária e adequada ao seu reforço.

Torna-se, pois, necessária a sua aplicação prática. Um dos contributos inadiáveis e talvez o mais relevante será o da elaboração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Mas se esta elaboração poderá ser, por condicionantes várias, mais demorada, isso não constituirá impedimento a que o membro do Governo responsável pela área da saúde promova desde já a sua elaboração. Tal em nada impede que se responda no imediato às carências de recursos humanos, técnicos e materiais que permitam as necessárias e adequadas respostas à situação de doença, covid ou não covid.

Uma das pedras bases da pirâmide do SNS deverão ser os Sistemas Locais de Saúde consignados na actual Lei de Bases da Saúde. Porque não começar por aí? Porque não rever e adequar as dimensões dos ACES, dando-lhes então autonomia administrativa, financeira e de gestão de pessoal? Reafirmamos a nossa disponibilidade para colocar o nosso trabalho e os nossos conhecimentos na contribuição para uma solução que, defendendo o reforço do SNS, defenda a Saúde de todos os portugueses.

Adelino Fortunato; Aguinaldo Cabral; Ana Feijão; Ana Matos Pires; Ana Prata; André Barata; Antónia Lavinha; António Avelãs; António Faria Vaz; António Rodrigues; Armando Brito Sá; Augusta Sousa; Carlos Ramalhão; Cipriano Justo; Corália Vicente; Daniel Adrião; David Pires Barreira; Fernando Gomes; Fernando Martinho; Gregória Caeiro Von Amann; Guadalupe Simões; Helena Roseta; Heloísa Santos; Jaime Correia de Sousa; Jaime Mendes; João Lavinha; João Proença;  Jorge Espírito Santo; José Aranda da Silva; José Calheiros; José Carlos Martins; José Manuel Boavida; José Maria Castro Caldas; José Reis; Luiz Gamito; Luísa d'Espiney; Maria Deolinda Barata; Maria João Andrade; Maria Manuel Deveza; Mariana Neto; Mário Jorge Neves; Nídia Zózimo; Paulo Fidalgo; Pedro Ferreira; Ricardo Sá Fernandes; Sérgio Esperança; Sérgio Manso Pinheiro; Sofia Crisóstomo; Teresa Gago