O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, defende que a instituição deve ter uma “voz preparada, clara e audível” sobre a declaração do estado de emergência feita pelo Presidente da República, que será debatida e votada na sexta-feira, depois de o Governo lhe dar luz verde no Conselho de Ministros desta quinta-feira.

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, defende que a instituição deve ter uma “voz preparada, clara e audível” sobre a declaração do estado de emergência feita pelo Presidente da República, que será debatida e votada na sexta-feira, depois de o Governo lhe dar luz verde no Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Ferro Rodrigues sabe que não pode pedir que o Parlamento fale a uma só voz porque, ao contrário do primeiro estado de emergência, declarado a 18 de Março, não haverá unanimidade entre os partidos. Mas quer sublinhar que existe um amplo consenso, como também já o fizeram o Presidente da República e o Governo.

Dois terços dos deputados estão garantidos, uma vez que PS, PSD, CDS e PAN já disseram estar prontos a aprovar a restrição de direitos fundamentais para conter a pandemia de covid-19, enquanto PCP, PEV e IL se mostraram contra. O Bloco de Esquerda espera para ver os termos em que o chefe de Estado o fará, mas também considera, tal como os anteriores, que existem ferramentas jurídicas para concretizar as medidas propostas pelo Governo sem  

Ferro Rodrigues falava aos jornalistas pouco antes do início da conferência de líderes de quarta-feira que serviu para marcar, à condição, um plenário para a obrigatória discussão e votação da autorização que o chefe de Estado tem de obter do parlamento para decretar um novo estado de emergência. A data desse plenário não ficou fechada porque ainda não se sabia quando é que o decreto presidencial chegaria a São Bento.

O decreto presidencial estava já pronto quando os líderes parlamentares se reuniram, mas só será enviado ao Parlamento depois de ter sido ouvido o Governo, como manda a Constituição. O que acontece esta quinta-feira, dia em que se reúne o Conselho de Ministros onde será decidido o conteúdo das medidas que vão ser executadas ao abrigo deste quarto estado de emergência, depois dos três decretados entre 18 de Março e 1 de Maio.

As medidas deverão ser sensivelmente as mesmas decididas no passado sábado ao abrigo da situação de calamidade, mas podem agora ir mais longe, uma vez que o estado de emergência permite que sejam restringidos alguns direitos, liberdades e garantias. Na segunda-feira, quando foi a Belém pedir a Marcelo Rebelo de Sousa que decrete outra vez a excepção constitucional, António Costa explicou que servirá essencialmente para quatro pontos.

Dois deles prendem-se com direitos individuais – as restrições à circulação e a imposição de controlo de temperatura em locais de trabalho e locais públicos – e os outros dois com a requisição de serviços do sector privado e social de saúde, mas também a mobilização de recursos humanos do sector privado, das Forças Armadas e até funcionários públicos para colaborar nos rastreamentos de casos positivos e nos contactos de vigilância de quem deve estar em quarentena ou em isolamento profiláctico.

O estado de emergência, explicou então o primeiro-ministro, serve sobretudo para dar “robustez” jurídica a restrições de circulação e a outras medidas que estavam a ser muito contestadas por constitucionalistas, mas também judicialmente. Recorde-se que o partido Chega e uma advogada que se viu impossibilitada de trabalhar pediram ao Supremo Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre o excesso das restrições de circulação entre concelhos, e embora o Governo tenha ganho nessa instância, a decisão vai ainda ser apreciada pelo Tribunal Constitucional.

O próprio Presidente da República, constitucionalista e constituinte, considerara que as restrições de circulação entre concelhos não tinham suporte constitucional e por isso não passavam de uma “recomendação agravada”.

Com a declaração do estado de emergência, o triângulo Presidente-Parlamento-Governo garante a legitimidade de medidas ainda mais restritivas que, como já garantiu António Costa, serão ajustadas a cada 15 dias de acordo com a evolução da pandemia. Certo é que a excepção constitucional será prolongada e ninguém pode prever até onde será necessário ir para conter a pandemia. O que ninguém deseja é um novo confinamento geral.