Propostas da Anacom sobre fidelizações ficam na gaveta
Governo diz que falta tempo e vai transpor Código Europeu das Comunicações sem propostas do regulador para reduzir custos com denúncia dos contratos. Deco entende que é “passo atrás” para os consumidores, operadores defendem que Código protege investimentos.
As propostas do regulador das comunicações para a transposição do Código Europeu das Comunicações Electrónicas (CECE), incluindo as alterações às regras sobre fidelizações e compensações por cessação antecipada dos contratos, vão ficar na gaveta, pelo menos por mais alguns uns meses.
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As propostas do regulador das comunicações para a transposição do Código Europeu das Comunicações Electrónicas (CECE), incluindo as alterações às regras sobre fidelizações e compensações por cessação antecipada dos contratos, vão ficar na gaveta, pelo menos por mais alguns uns meses.