Novas regras de contratação pública aprovadas só com os votos favoráveis do PS
O PSD absteve-se depois de ter acordado com os socialistas algumas alterações à proposta de lei do Governo. Restantes partidos votaram contra.
As novas regras da contratação pública foram aprovadas, em votação final global, só com os votos a favor do PS, e com a abstenção do PSD e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Os restantes partidos (BE, PCP, CDS, PAN, PEV, IL e Chega) e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra. A deputada social-democrata Filipa Roseta anunciou que entregaria uma declaração de voto.
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As novas regras da contratação pública foram aprovadas, em votação final global, só com os votos a favor do PS, e com a abstenção do PSD e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Os restantes partidos (BE, PCP, CDS, PAN, PEV, IL e Chega) e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra. A deputada social-democrata Filipa Roseta anunciou que entregaria uma declaração de voto.
As alterações ao Código dos Contratos Públicos visaram simplificar os procedimentos e a agilizar a execução dos investimentos que têm financiamento comunitário.
A proposta, duramente criticada pelo Tribunal de Contas, sobre a possibilidade de os concursos de concepção-construção passarem a ser regra, acabou por ser eliminada. O Governo retirou a sua proposta para aceitar um texto de substituição, preparada pelo PS e que, nas discussões na especialidade, foi recebendo redacções apresentadas por outros partidos.
No texto final, e por proposta do PCP, caiu o artigo que permitia que as entidades adjudicantes pudessem recorrer a concursos de concepção-construção sempre que entendessem necessário, e não apenas em casos especiais, como prevê o Código em vigor.
Outra das alterações, aprovadas por acordo entre o PS e o PSD, foi a redução do limite de verba aos procedimentos por consulta prévia para 750 mil euros, quando o Governo propôs um tecto de 5,2 milhões de euros.
Foi ainda aprovada a criação de uma comissão independente que terá como função acompanhar e fiscalizar todos os contratos públicos que ocorram durante o regime especial de contratação que vai estar em vigor.