Validade de documentos expirados alargada até Março de 2021
Medida excepcional abrange cartão de cidadão, certidões e carta de condução entre outros documentos.
O Conselho de Ministros aprovou um alargamento da validade de documentos expirados como o cartão de cidadão e certidões até 31 de Março de 2021 como medida excepcional no âmbito da pandemia.
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O Conselho de Ministros aprovou um alargamento da validade de documentos expirados como o cartão de cidadão e certidões até 31 de Março de 2021 como medida excepcional no âmbito da pandemia.
Depois de uma primeira prorrogação da validade, que terminava dia 30 deste mês, o Governo determina mais um alargamento do prazo para cartões de cidadão, certidões, certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
O decreto-lei aprovado prevê ainda a “simplificação do Sistema de Verificação de Incapacidades” e a “dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes”, permitindo a circulação de ambulâncias “apenas com o certificado de vistoria de veículo”.
O comunicado refere ainda que houve uma “alteração do regime contra-ordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas”.