Imposto do selo agravado em 50% para novos e antigos empréstimos ao consumo
O agravamento do imposto do selo pretende travar o endividamento das famílias, mas a medida tem tido poucos resultados a este nível.
As taxas do imposto do selo sobre os empréstimos ao consumo, que variam em função do prazo, não sofrerão alterações em 2021, mas manterão o agravamento de 50%, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2021 entregue no Parlamento. De acordo com o documento, o agravamento de 50% aplica-se aos novos contratos e aos já existentes ou em vigor.
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As taxas do imposto do selo sobre os empréstimos ao consumo, que variam em função do prazo, não sofrerão alterações em 2021, mas manterão o agravamento de 50%, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2021 entregue no Parlamento. De acordo com o documento, o agravamento de 50% aplica-se aos novos contratos e aos já existentes ou em vigor.
Ao contrário do Orçamento do Estado de 2020, que excluía expressamente os “contratos já celebrados e em execução”, a proposta de OE para 2021, nada refere a este propósito.
O texto a que o PÚBLICO teve acesso apenas refere “o Artigo 70.º-A [...] Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de Dezembro de 2021, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50 %”.
A Tabela Geral do Imposto do Selo, a que será acrescido o agravamento de 50%, estabelece que o crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção – é tributado em 0,141 %. Para prazo igual ou superior a um ano, a 1,76 %, e para prazo igual ou superior a cinco anos a 1,76 %.
No crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, como é o caso dos cartões de crédito ou as chamadas contas-ordenado, é aplicada 0,141% sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30.
O agravamento do imposto do selo pretende travar o endividamento das famílias, mas, tendo em conta o crescimento deste crédito, a medida tem tido poucos resultados a este nível. Até porque a queda das taxas de juro têm anulado uma parte do agravamento daquele imposto.