ACT envia para tribunal processo de primeiro grupo de “falsos recibos verdes” de Serralves
“A ACT comunicou à Procuradoria da República do Juízo do Trabalho da Comarca do Porto dez situações com vista ao reconhecimento da existência de contratos de trabalho”, refere fonte oficial da PGR. Segundo a mesma fonte, “a documentação recebida encontra-se em análise”.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) encaminhou ao Ministério Público, até esta sexta-feira de manhã, dez dos 21 casos de “falsos recibos verdes” detectados na Fundação de Serralves, disse à Lusa fonte oficial da Procuradoria Geral da República.
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) encaminhou ao Ministério Público, até esta sexta-feira de manhã, dez dos 21 casos de “falsos recibos verdes” detectados na Fundação de Serralves, disse à Lusa fonte oficial da Procuradoria Geral da República.
“Até ao momento, a ACT comunicou à Procuradoria da República do Juízo do Trabalho da Comarca do Porto dez situações com vista ao reconhecimento da existência de contratos de trabalho”, refere fonte oficial da PGR numa resposta enviada à agência Lusa sobre a situação na Fundação de Serralves. Segundo a mesma fonte, “a documentação recebida encontra-se em análise”.
A inspectora-geral da ACT, Luísa Guimarães, revelou, numa audição no parlamento em 29 de Setembro, que aquele organismo detectou indícios de 21 trabalhadores a “falsos recibos verdes” no Serviço Educativo Artes da Fundação de Serralves.
Horas depois, numa outra audição, a presidente do Conselho de Administração da Fundação de Serralves, Ana Pinho, defendeu que aqueles trabalhadores são “verdadeiros prestadores de serviços” e disse que deixaria a decisão sobre este assunto para os tribunais.
A Fundação de Serralves tinha até 2 de Outubro e 5 de Outubro para regularizar a situação, respectivamente, de 10 trabalhadores que iniciaram funções entre 1999 e 2016, e de 11 que iniciaram funções entre 2017 e Março deste ano. Os casos já comunicados ao Ministério Público são referentes aos trabalhadores que iniciaram funções entre 1999 e 2016.
Em 23 de Setembro, também numa audição parlamentar, representantes dos trabalhadores de Serralves expuseram condições laborais que denunciam precariedade, lamentaram a situação de “abandono” durante a pandemia e criticaram a ausência oficial de respostas, tanto do Ministério da Cultura como da representante do Estado na administração da fundação Isabel Pires de Lima.
Nesse dia, além de trabalhadores do Serviço Educativo e Artes, partilhou também o seu testemunho um técnico que faz a montagem e manutenção das exposições. A inspectora-geral da ACT, também no parlamento, referiu que aquele organismo “não tinha conhecimento” da situação dos técnicos externos de museografia até ouvir o testemunho no parlamento. “Não fizeram parte do âmbito destas ações inspectivas”, esclareceu.
Referindo que a ACT “neste momento não tem pedidos de intervenção inspectiva pendentes relativamente à Fundação de Serralves”, Luísa Guimarães referiu que aquele organismo “está e continuará a estar a acompanhar a situação”.
“Tomámos devida nota do que aqui foi dito e não deixaremos de actuar em conformidade”, garantiu. O processo inspectivo na Fundação de Serralves “continua em curso”, salientou na altura.
Entretanto, questionada pela agência Lusa, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, garantiu que “está a acompanhar a situação, tendo solicitado informações detalhadas sobre as situações laborais na Fundação de Serralves e na Casa da Música”.