Nas últimas semanas, fomos confrontados com a relutância total em alterar até mesmo o menor elemento do compromisso sobre o orçamento da UE e o plano de recuperação alcançado neste verão pelos líderes. Isto não está de acordo com os compromissos assumidos na altura, especificamente, a introdução de um mecanismo de condicionalidade do Estado de direito para proteger o orçamento europeu e a próxima geração da UE.

Nas últimas semanas, fomos confrontados com a relutância total em alterar até mesmo o menor elemento do compromisso sobre o orçamento da UE e o plano de recuperação alcançado neste verão pelos líderes. Isto não está de acordo com os compromissos assumidos na altura, especificamente, a introdução de um mecanismo de condicionalidade do Estado de direito para proteger o orçamento europeu e a próxima geração da UE.

Que não haja dúvidas, somos unânimes em acolher o plano de recuperação. As nossas economias precisam de ajuda urgente para salvar empregos e criar oportunidades para o futuro. O apoio do Parlamento Europeu ao plano de recuperação é inquestionável e, de facto, mostrámos o nosso empenho avançando com as coisas e votando o plano de recuperação da Comissão já em 16 de setembro.

Agora é a vez de os 27 governos e seus parlamentos nacionais fazerem o mesmo. A cada dia que passa, os desafios económicos dos nossos cidadãos tornam-se mais críticos. Para nós é inaceitável que aqueles que pretendem minar o Estado de direito estejam dispostos a tomar o plano de recuperação como refém e, ao fazê-lo, servir os seus próprios interesses em detrimento dos benefícios dos seus cidadãos.

O nosso sistema de justiça está em crise; toda a nossa ordem jurídica é posta em causa quando um dos nossos governos amordaça os seus juízes e cria um clima de medo e controlo a todos os níveis do sistema judicial nacional.

As nossas liberdades civis, a liberdade dos media e pluralismo estão sob imensa pressão. Os ataques à liberdade de imprensa, à sociedade civil, as agressões verbais e físicas contra jornalistas - até mesmo assassinatos - e a aquisição de grupos de media por oligarquias dominantes estão aparentemente a tornar-se norma em alguns Estados-membros. A liberdade de imprensa não é um luxo. É um pré-requisito para as democracias livres e funcionais.

O nosso mercado interno está sob ameaça. Vemos um punhado de pessoas a assumir o controlo dos fundos públicos e das compras públicas e a corrupção a tornar-se parte do caminho.

É nossa convicção fundamental que uma verdadeira condicionalidade associada ao Estado de direito no orçamento europeu é vital para resolver estas questões.

Os ponteiros do relógio avançam. O Conselho adotou a sua posição, por isso as negociações podem finalmente começar, mas infelizmente faltam algumas salvaguardas fundamentais.

Em primeiro lugar, é necessário que haja um processo claro e decisivo, uma decisão delegada da Comissão Europeia que só pode ser revertida por maioria qualificada no Conselho. Em segundo lugar, o escopo deve, no mínimo, incluir as violações dos princípios do Estado de direito e da independência do poder judicial.

O recém-apresentado Relatório Anual sobre o Estado de Direito e um painel independente de especialistas em Estado de direito devem ser as fontes nas quais a Comissão poderá basear suas conclusões. Em terceiro lugar, a porta das traseiras dada aos Estados-membros para adiarem a questão para as futuras reuniões do Conselho Europeu cria uma situação em que a questão poderá estagnar durante anos. Isso serve apenas aos interesses daqueles que não desejam que nenhuma medida seja tomada.

E, o que é mais importante, devemos proteger os nossos cidadãos do comportamento de certos governos, estabelecendo um sistema para que continuem a receber fundos diretamente. Nenhum cidadão europeu deve ser punido pelo facto de o seu governo não respeitar e defender os princípios fundadores da nossa União. As três instituições deveriam estar envolvidas neste processo, o que significa um papel substantivo para o Parlamento Europeu ao lado da Comissão e do Conselho. O Parlamento Europeu está preparado para assumir plenamente esta responsabilidade, é o que os nossos cidadãos nos pedem.

Instamos o Conselho a fazer o mesmo e a adotar uma atitude construtiva em relação à questão do Estado de direito. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger a nossa grande democracia, economia, valores europeus e, o mais importante - os nossos cidadãos. Para isso, continuaremos firmes na nossa missão de garantir que os valores europeus não sejam postos à venda.