A Lei da Nacionalidade voltou esta sexta-feira ao Parlamento depois de ter sido vetada pelo Presidente da República por não ser suficientemente abrangente. Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o diploma aprovado com os votos a favor do PS, Bloco, PCP, PAN, PEV, IL e das deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues por considerar que discriminava os casais sem filhos ou com outros filhos já nascidos em Portugal. O diploma prevê a atribuição de nacionalidade portuguesa aos filhos de imigrantes legais a residir há um ano em Portugal à nascença. De acordo com as intervenções feitas no debate desta manhã, as alterações sugeridas pelo Presidente da República deverão ser acomodadas e aprovadas por uma maioria à esquerda (e com os votos a favor do deputado único da Iniciativa Liberal e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira).

A Lei da Nacionalidade voltou esta sexta-feira ao Parlamento depois de ter sido vetada pelo Presidente da República por não ser suficientemente abrangente. Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o diploma aprovado com os votos a favor do PS, Bloco, PCP, PAN, PEV, IL e das deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues por considerar que discriminava os casais sem filhos ou com outros filhos já nascidos em Portugal. O diploma prevê a atribuição de nacionalidade portuguesa aos filhos de imigrantes legais a residir há um ano em Portugal à nascença. De acordo com as intervenções feitas no debate desta manhã, as alterações sugeridas pelo Presidente da República deverão ser acomodadas e aprovadas por uma maioria à esquerda (e com os votos a favor do deputado único da Iniciativa Liberal e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira).

À data do veto, Marcelo Rebelo de Sousa justificou a decisão, considerando “politicamente injusto, porque desproporcionado, desfavorecer casais sem filhos, bem como, sobretudo, casais com filhos, dotados de nacionalidade portuguesa, mas que não são filhos em comum”. O Presidente da República assinalou que “a presunção material de maior coesão ou estabilidade nos casais com filhos, e, neles, com filhos em comum, filhos esses dotados de nacionalidade portuguesa é levada longe de mais” e por isso vetou o diploma, para que pudesse voltar à Assembleia da República e alargar a inclusão da nacionalidade.

Esta quinta-feira, a vice-presidente da bancada socialista Constança Urbano de Sousa adiantou que o PS iria “atender plenamente” às objecções que estiveram na origem do veto presidencial e esta sexta-feira inaugurou o debate para assinalar que as observações do Presidente da República são “pertinentes”, propondo a eliminação das normas assinaladas. “O grande objectivo desta lei é aprofundar o direito de solo, para que os filhos dos imigrantes possam ter a nacionalidade portuguesa quando nascem em território nacional”, justifica. Constança Urbano de Sousa considerou que o diploma bloquista “abre a porta à violação da lei” e é “tributário”, vincando que a lei da nacionalidade não pode servir para gerir fluxos migratórios.

Nelson Silva, do PAN, que está a substituir temporariamente André Silva durante a sua licença de parentalidade, considerou o veto presidencial “estranho”, uma vez que “o sentido essencial não se afasta do diploma de 2018” que à data Marcelo Rebelo de Sousa promulgou.

José Luís Ferreira, do PEV, assinalou que o partido terá toda a disponibilidade para apoiar os diplomas, reconhecendo a importância das observações de Marcelo Rebelo de Sousa. "O essencial, para Os Verdes, é consagrar na Lei da Nacionalidade, o princípio do jus soli para efeitos de aquisição da nacionalidade originária, o que permitiria aos filhos de imigrantes nascidos em Portugal obter a nacionalidade portuguesa”, disse.

O PCP, através de António Filipe, também mostrou disponibilidade para acomodar as observações do Presidente da República. “Finalmente estamos em condições para pacificar esta questão”, destacou, assinalando a importância da medida para as crianças nascidas em Portugal.

João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, considerou que as objecções levantadas pelo Presidente da República não são claras. O deputado da IL propôs também alterações ao diploma, incluindo a diminuição do tempo de vida em comum entre o casal. 

Na banca bloquista, Beatriz Dias, também concordou com as observações chegadas do Palácio de Belém por facilitarem a aquisição de nacionalidade.

​Joacine Katar Moreira, deputada não-inscrita, considerou que “não foram feitos progressos enormes na melhoria da actual lei da nacionalidade”, mas ainda assim assinala o “impacto enorme dos avanços” para uma “legislação mais enquadrada e com uma óptica mais humanizante”, sublinhando os seus efeitos na “identidade e sensação de pertença a uma comunidade”. A deputada ressalvou também os benefícios da legislação para o Estado da inclusão de jovens negros, nascidos em Portugal entre 1981 e 2006 que até hoje continuam sem acesso à nacionalidade. “Sabemos os impactos que tem a falta de reconhecimento da sua cidadania na sua vida, expectativas e dificuldades enormes de inserção social”, destacou.

Direita contra facilitismos da lei

Do lado do PSD, que votou contra os projectos, a deputada Catarina Rocha Ferreira considerou que a legislação em discussão “trata melhor filhos de estrangeiros nascidos em Portugal” do que os próprios portugueses e pediu ao Parlamento que reflicta e evite que, a longo prazo, se trace um caminho que atribua automaticamente nacionalidade portuguesa a quem nasça em Portugal. “Não podemos concordar com este caminho. E iremos lutar para que Portugal não seja nunca uma maternidade de ocasião”, disse.

Telmo Correia, do CDS-PP, considerou “um erro absoluto” que não se distinga entre quem tem residência legal ou ilegal (o diploma que foi a Belém aprova apenas que os filhos de imigrantes legais a residir há um ano em Portugal possam ser portugueses à nascença) e justificou o seu voto contra os diplomas em discussão por considerar que as alterações desvalorizam a nacionalidade portuguesa.

Para André Ventura, do Chega, o veto do Presidente da República foi “tacticista” e o PS “cedeu à extrema-esquerda”, criticando também que não se distinga entre imigrantes legais ou ilegais. “É uma nacionalidade próxima de ser criminosa”, concluiu.