O termo “inconstitucional” está a tornar-se num fantasma para o deputado André Ventura. Depois de Ferro Rodrigues ter rejeitado a discussão em plenário do projecto de lei que propunha a castração química para pedófilos justificando com a sua inconstitucionalidade, o deputado do Chega viu ser recusado nesta terça-feira, com o mesmo argumento, o seu projecto de lei que circunscreve o exercício dos cargos de primeiro-ministro, ministros e secretários de Estado apenas a indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária em equiparação ao que acontece para a função presidencial.

O termo “inconstitucional” está a tornar-se num fantasma para o deputado André Ventura. Depois de Ferro Rodrigues ter rejeitado a discussão em plenário do projecto de lei que propunha a castração química para pedófilos justificando com a sua inconstitucionalidade, o deputado do Chega viu ser recusado nesta terça-feira, com o mesmo argumento, o seu projecto de lei que circunscreve o exercício dos cargos de primeiro-ministro, ministros e secretários de Estado apenas a indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária em equiparação ao que acontece para a função presidencial.

No despacho em que rejeita a admissão do diploma, o presidente da Assembleia da República socorre-se do parecer que pedira à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que considera que o texto viola os artigos da Constituição que dão a todos os cidadãos o direito de acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade e que estipulam que as eventuais restrições de direitos só podem ser as estritamente necessárias para salvaguardar outros direitos.

Com este caso encerrado, logo outro novo surgiu: Ferro Rodrigues pediu agora à mesma comissão que se debruce sobre o projecto de revisão constitucional de André Ventura para perceber se viola (e em que aspectos) a lei fundamental. Entre as propostas estão a prisão perpétua, a criação da pena de castração química ou física a condenados por crimes de violação ou abuso sexual de menores, a limitação dos cargos de primeiro-ministro e ministro a quem tiver nacionalidade portuguesa originária, a eliminação dos limites materiais da revisão da própria Constituição, ou a retirada do termo “república” na referência a Portugal.

André Ventura afirma ao PÚBLICO que seria “caricato ter uma recusa de revisão constitucional com a justificação de serem matérias que não estão lá hoje. Seria uma verdadeira limitação da democracia. Nós propomos que se acabem com os limites materiais [uma lista de condições a cumprir para se rever o texto fundamental].”

Essa tarefa vai ser distribuída a um dos deputados da comissão na reunião desta quarta-feira. A mesma em que são apresentados e votados os pareceres sobre se outros dois diplomas do Chega respeitam a Constituição: a fixação de um número máximo de ministros e a proposta de realização de um referendo para a redução do número de deputados do Parlamento.

Entretanto, o PS pediu a retirada da agenda de quatro projectos de lei do Chega que tinham sido marcados para acompanhar diplomas do PAN e do PSD alegando que não eram assuntos relacionados – eram sobre criminalização de maus tratos a animais, a criação de um subsídio de habitação aos professores e a alteração à lei de bases da habitação. Ventura vai contestar este pedido no plenário de sexta-feira mas admite ter “muito pouca esperança” de sucesso, alegando que o PSD e o PS “vão sempre controlando a ordem do dia” e condicionando os outros partidos.