Iniciativa Liberal recorre à lei para exigir plano de liquidez da TAP às Finanças
João Cotrim de Figueiredo tem tentado desde Julho, em sucesso, que o Governo envie ao Parlamento o plano acordado entre o Estado e a TAP que permitirá à transportadora receber até 1200 milhões de euros.
Depois de estar há dois meses à espera que o Governo envie à Comissão de Orçamento e Finanças o plano de liquidez da TAP, o deputado da Iniciativa Liberal exige agora ao ministro das Finanças que lhe remeta o plano, no prazo de dez dias, ao abrigo da lei de acesso aos documentos administrativos. O recurso a este expediente legal é a última cartada de João Cotrim Figueiredo num diferendo com o Governo que se arrasta desde o início de Julho.
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Depois de estar há dois meses à espera que o Governo envie à Comissão de Orçamento e Finanças o plano de liquidez da TAP, o deputado da Iniciativa Liberal exige agora ao ministro das Finanças que lhe remeta o plano, no prazo de dez dias, ao abrigo da lei de acesso aos documentos administrativos. O recurso a este expediente legal é a última cartada de João Cotrim Figueiredo num diferendo com o Governo que se arrasta desde o início de Julho.
Na carta enviada na quinta-feira ao gabinete de João Leão, a IL e o deputado alegam o interesse público do documento, citam até a Constituição e o Código do Procedimento Administrativo, e argumentam que “se revela necessário ao exercício das funções, atribuições e competências de um partido político”. Com base na lei, pedem que seja passada a certidão “no prazo de dez dias úteis do plano de liquidez acordado com a TAP”.
Desde Julho que o deputado único pede ao ministro João Leão que faça chegar ao Parlamento, com carácter de urgência, o plano de liquidez acordado entre o Executivo e a TAP que permitiria à transportadora aérea receber a ajuda estatal para combater os efeitos da pandemia de covid-19. Como o PÚBLICO noticiou, no âmbito do acordo, o Estado reforçou a sua participação de 50 para com 72,5% no capital da TAP e assume também mais poder na gestão.
Quando em Junho Bruxelas aprovou a injecção de 1200 milhões de euros na TAP, o secretário de Estado do Tesouro afirmou que o auxílio de emergência estava condicionado à concretização de um plano de financiamento aprovado e assinado com o Estado. Esse plano teria como base um conjunto de condições de implementação desse auxílio, incluindo um plano de liquidez estruturado para os seis meses seguintes. Esse seria o prazo para a transportadora aérea nacional elaborar um plano de reestruturação e, se falhasse essa condição, teria que devolver a ajuda.
Desde então, o deputado João Cotrim Figueiredo tem usado todos os instrumentos de que dispõe para que o Ministério das Finanças divulgue o texto do acordo. Levou o requerimento à comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, questionou o ministro no debate do Orçamento Suplementar que garantiu que o plano seria conhecido. Mas o tempo passou e o prazo de 30 dias que o Executivo tinha para enviar ao Parlamento a informação que lhe fora pedida já expirou em meados de Agosto.