Portugal, apesar de apoiar a realização de negociações para o fim do uso de “robôs assassinos” em conflitos militares, está fora da lista de países que procuram explicitamente proibir armas totalmente autónomas, indica um estudo divulgado esta segunda-feira da Human Rights Watch (HRW).

Portugal, apesar de apoiar a realização de negociações para o fim do uso de “robôs assassinos” em conflitos militares, está fora da lista de países que procuram explicitamente proibir armas totalmente autónomas, indica um estudo divulgado esta segunda-feira da Human Rights Watch (HRW).

A constatação encontra-se num relatório de 55 páginas da HRW, intitulado Stop Killer Robots: Country Positions on Banning Fully Autonomous Weapons and Reing Human Control, que analisa as políticas dos 97 países, incluindo também o Brasil, que têm elaborado publicamente as suas opiniões sobre robôs assassinos desde 2013.

No documento, a HRW lembra que os 97 países participaram todos nas oito reuniões da Convenção sobre Armas Convencionais (CAC) sobre sistemas de armas autónomos letais de 2014 a 2019, com a Áustria, Brasil e Chile a proporem negociações sobre um instrumento juridicamente vinculativo para garantir um controlo humano significativo sobre as funções críticas dos sistemas de armamento.

Na parte referente a Portugal, que, a par do Brasil, são os dois únicos países lusófonos analisados no relatório, é referido que, em 2014, na Assembleia Geral das Nações Unidas, Lisboa apoiou a ideia de se continuarem as negociações sobre a regulação dos sistemas de armas autónomas.

“Portugal referiu [então] que partilha preocupações humanitárias, morais e legais em relação a esse tipo de armas e que defende a necessidade de haver um controlo humano sobre funções críticas dos sistemas de armamento”, lê-se na análise da organização de defesa e promoção dos direitos humanos.

A HRW afirma que Portugal, que participou em todas as reuniões da CAC, “não apoiou as propostas para a proibição total do armamento autónomo” e que, em vez disso, sugeriu em Março de 2019 que os países devem focar-se na análise à forma como a lei internacional se pode aplicar a tais armas.

Em relação ao Brasil, a HRW lembra que as autoridades brasileiras expressaram, na reunião que permitiu fundar a CAC, em 2013, que decorreu durante uma sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, as preocupações sobre os sistemas de armamento autónomo letais. “[As preocupações] incluíram as consequências de um baixo custo humano em conflitos como forma de banalizar os conflitos e as incertezas quanto a apreciação das mortes provocadas por armas autónomas”, lê-se no documento.

Segundo o HRW, o Brasil, que também participou em todas as reuniões da CAC, argumentou e avisou que “a tecnologia nem sempre é a melhor solução para os desafios”, e levantou sérias objecções éticas, legais e morais” quanto à utilização de robôs assassinos.

Nesse sentido, em Novembro de 2017, lembra o HRW, as autoridades brasileiras apelaram a uma proibição total, alegando que alguns sistemas de armamento com capacidades autónomas “irão comprovar que são incompatíveis” com as leis internacionais humanitárias e sobre direitos humanos.

Pedido um novo tratado vinculativo

A organização de defesa dos direitos humanos destacou a proposta apresentada formalmente em Agosto de 2018 pelo Brasil, em conjunto com a Áustria e o Chile, para a negociação de um instrumento legalmente vinculativo para garantir um controlo humano “significativo” nas “funções críticas” dos sistemas de armas autónomos.

Na globalidade, no relatório da HRW é referido que um número crescente de países reconhece o dever de salvar a humanidade de armas totalmente autónomas, uma vez que os sistemas de armamento que seleccionam e atacam alvos sem controlo humano significativo são “inaceitáveis e devem ser evitados”.

Para a HRW, há um apoio “crescente” a uma “proibição de preocupações partilhadas”, em que o desejo de controlo humano “deve impulsionar a regulação” do sector. A grande maioria dos Estados, lê-se no documento, considera o controlo humano e a tomada de decisões “cruciais para a aceitabilidade e legalidade dos sistemas de armas”.

Por outro lado, a maioria dos 97 Estados examinados manifestou o desejo de um novo tratado para que se possa manter o controlo humano sobre o uso da força, incluindo 30 que procuram explicitamente proibir armas totalmente autónomas.

“Remover o controlo humano do uso da força é hoje amplamente considerado como uma séria ameaça à humanidade que, tal como as alterações climáticas, merece uma acção multilateral urgente”, disse Mary Wareham, directora jurídica da Divisão de Armas da HRW.

“Um tratado de proibição internacional é a única forma eficaz de lidar com os sérios desafios colocados pelas armas totalmente autónomas”, acrescentou a também coordenadora da “Campanha para Parar os Robôs Assassinos”.

Desde que a HRW e outras organizações não-governamentais começaram a campanha, em 2013, a necessidade de abordar as preocupações sobre os sistemas de armas “autónomos letais”, “mais um termo para armas totalmente autónomas”, tem vindo a estar cada vez mais presente na agenda internacional.

De acordo com o relatório, um número crescente de decisores políticos, especialistas em inteligência artificial, empresas privadas, organizações internacionais e domésticas e indivíduos comuns apoiou o apelo à proibição de armas totalmente autónomas.

“O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, tem insistido repetidamente em que os países proíbam sistemas de armamento que podem, por si só, visar e atacar os seres humanos, considerando as armas ‘moralmente repugnantes e politicamente inaceitáveis’”, acrescenta-se no documento.

“É bastante claro que manter um controlo humano significativo sobre o uso da força é um imperativo ético, uma necessidade legal e uma obrigação moral. Todos os países precisam de responder com urgência, abrindo negociações sobre um novo tratado internacional de interdição”, defendeu Mary Wareham.

“No entanto, um pequeno número de potências militares – nomeadamente a Rússia e os Estados Unidos – bloqueia o processo de regulação, enquanto investem fortemente em aplicações militares de inteligência artificial e no desenvolvimento de sistemas e armas autónomas aéreas, terrestres e marítimas”, adverte-se no documento da HRW em relação à criação de um instrumento juridicamente vinculativo.

As decisões na CAC são aprovadas por consenso, o que permite que apenas alguns, ou mesmo um único país, possam bloquear um acordo procurado pela maioria, refere a Human Rights Watch.

No entanto, refere a organização, a pandemia de covid-19 forçou agora o adiamento da primeira reunião de 2020 sobre robôs assassinos da CAC, que deveria começar esta segunda-feira, nas Nações Unidas em Genebra (Suíça).

Os 30 países que pedem a proibição de robôs assassinos são a Argélia, Argentina, Áustria, Bolívia, Brasil, Chile, China (uso apenas), Colômbia, Costa Rica, Cuba, Djibuti, Egipto, El Salvador, Equador, Gana, Guatemala, Iraque, Jordânia, Marrocos, México, Namíbia, Nicarágua, Palestina, Panamá, Paquistão, Peru, Uganda, Vaticano, Venezuela e Zimbabué.

A “Campanha para Parar Robôs Assassinos”, que engloba uma coligação de mais de 160 organizações não-governamentais em 65 países, está a trabalhar para proibir totalmente as armas autónomas e para manter o controlo humano.

“Muitos governos partilham as mesmas preocupações sérias sobre permitir que as máquinas tirem a vida humana no campo de batalha, e o seu desejo de controlo humano fornece uma base sólida para a acção colectiva”, sublinhou Mary Wareham.

“Embora a pandemia tenha atrasado a diplomacia, está demonstrada a importância de se estar preparado e responder com urgência às ameaças existenciais à humanidade, como os robôs assassinos”, concluiu ainda a coordenadora da campanha.