Os decretos-lei elaborados pelo Governo para regulamentar as actividades de revelação e exploração de depósitos minerais (minas) e de massas minerais (pedreiras) visam desenvolver a lei de bases do sector de aproveitamento dos recursos geológicos, que foi publicada em Junho de 2015 pelo então Governo de Pedro Passos Coelho (a Lei 54/2015) e que previa que a regulamentação fosse publicada nos três meses seguintes. Depois de ter mantido em consulta pública, até 31 de Julho, a proposta de regulamentação para os depósitos minerais, o Governo colocou em discussão a proposta de regulamentação das pedreiras até final de Agosto.
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Os decretos-lei elaborados pelo Governo para regulamentar as actividades de revelação e exploração de depósitos minerais (minas) e de massas minerais (pedreiras) visam desenvolver a lei de bases do sector de aproveitamento dos recursos geológicos, que foi publicada em Junho de 2015 pelo então Governo de Pedro Passos Coelho (a Lei 54/2015) e que previa que a regulamentação fosse publicada nos três meses seguintes. Depois de ter mantido em consulta pública, até 31 de Julho, a proposta de regulamentação para os depósitos minerais, o Governo colocou em discussão a proposta de regulamentação das pedreiras até final de Agosto.