Não aos despejos sem alternativa condigna

Carta aberta pela revogação imediata do n.º 2 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho.

5 de Agosto de 2020, 0:35

Ex.mo Sr. Presidente da República, Professor Dr. Marcelo Rebelo de Sousa,
Ex.mo Ministro das Infraestruturas e Habitação, Dr. Pedro Nuno Santos,
Ex.ma Secretária de Estado da Habitação, Drª Ana Pinho,
Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, Dr. Bernardino Soares,
Ex.ma Presidente do Conselho Diretivo do IHRU, Drª Isabel Maria Martins Dias,
Ex.mo Sr. Presidente da Área Metropolitana de Lisboa, Dr. Fernando Medina

A verdade faz-nos mais fortes

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No dia 30 de julho retomaram os despejos no Bairro da Torre, em Camarate, por orientação da Câmara Municipal de Loures, sem que tenha sido apresentada nenhuma alternativa habitacional condigna e sustentável, em violação do disposto no n.º 1 do art.º 65.º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “[t]odos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. A demolição do quarto onde vivia um casal há dois anos, após o realojamento da vizinha abrangida pelo processo de realojamento em curso no Bairro, deixou-os sem tecto em pleno período de pandemia.

Esta ação, por se tratar de um ato administrativo, não está coberta pela suspensão dos despejos devido à covid-19, decretada pela Lei 1-A/2020, de 19 de março. Contudo, constitui uma clara violação do n.º 4 do artigo 13.º da Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro), segundo o qual “[o] Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais não podem promover o despejo administrativo de indivíduos ou famílias vulneráveis sem garantir previamente soluções de realojamento, nos termos definidos na lei, sem prejuízo do número seguinte”. Da mesma forma, viola os artigos 11.º e 12.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), aprovado pela resolução da Assembleia da República n.º 3/2013, de 21 de janeiro, uma vez que não foi apresentada qualquer alternativa habitacional, numa situação de especial vulnerabilidade agravada pela pandemia mundial que se vive.

Esta ação contraria igualmente todas as recomendações internacionais, nomeadamente a recomendação do Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), Declaração de política do ONU-Habitat sobre a prevenção de despejos e remoções durante a covid-19, que apela ao fim dos despejos que afetam sobretudo as populações mais pobres e vulneráveis, na situação crítica em que vivemos.

Face ao exposto, solicitamos a revogação imediata do n.º 2 do artigo 85.º do Primeiro Direito (Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho), que permite aos municípios continuarem a recorrer, até 2023, aos critérios obsoletos dos acordos estabelecidos com o IHRU no âmbito do PER – Programa Especial de Realojamento (Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio), para demolir construções de moradores e moradoras não recenseados no PER. Estas demolições e despejos sem qualquer alternativa condigna e sustentável para os chamados “não PER”, que se instalaram posteriormente aos levantamentos realizados nos anos de 1990, são inaceitáveis e não podem continuar a acontecer impunemente.

Neste sentido, todos os casos pendentes ao abrigo do PER, e que mantenham as situações de carência habitacional, devem transitar obrigatoriamente para o programa Primeiro Direito. Simultaneamente, enquanto durar a pandemia, todas as demolições de alojamentos precários habitados e todos os despejos administrativos devem ser suspensos. A habitação, mesmo precária, pode fazer a diferença entre a vida e a morte.

O direito à habitação não pode continuar a ser o último dos direitos nas políticas públicas.

Assina coletivamente esta carta aberta a

REDE H – Rede Nacional de Estudos sobre Habitação

Subscrevem individualmente,

Aitor Varea Oro, arquitecto, investigador do MDT-CEAU-FA-UP
Alda Botelho Azevedo, demógrafa, investigadora do ICS-UL
Ana Catarina Ferreira, doutoranda do CIES-IUL
Ana Estevens, geógrafa, investigadora do CEG/IGOT-UL
Ana Fani Alessandri Carlos, Professora e investigadora do GESP- FFLCH/USP
Ana Rita Alves, antropóloga, investigadora do CES-UC
Ana Silva Fernandes, investigadora do Dinâmia'CET e MDT-CEAU-FAUP
André Carmo, geógrafo, Professor Auxiliar na ECT-UÉvora
António Ricardo, técnico de realojamento
Arlete Moyses Rodrigues, geógrafa, investigadora da UEC-IFCH
Caterina Di Giovanni, arquitecta e doutoranda do CIES-ISCTE-IUL
Eduardo Ascensão, geógrafo, investigador do CEG/IGOT-UL
Fabiana Pavel, arquitecta, investigadora do Gestual-CIAUD-FAUL
Francielli Dalprá, doutoranda da FCSH-UNL
Gonçalo Antunes, geógrafo, professor e investigador na FCSH-UNL
Helena Roseta, arquitecta
Inês Bispo, arquitecta, mestranda no ISCTE-IUL.
Joana Pestana Lages, arquitecta, investigadora do DINÂMIA'CET-IUL
Jorge André Moreira, arquitecto paisagista/activista da temática da habitação.
Jorge Da Silva Macaísta Malheiros, geógrafo, professor e investigador do CEG/IGOT-UL
Katielle Silva, geógrafa, investigadora do CEG/IGOT-UL
Luciana de Carvalho Gomes, arquitecta/urbanista, investigadora do GEURB-UFPB
Luís Castro, activista pelo direito à habitação
Luís Mendes, geógrafo, professor na ESE-IPL e investigador do CEG/IGOT-UL
Maria Manuela Mendes, socióloga, investigadora do Gestual-CIAUD-FAUL
Otávio Augusto Alves dos Santos, geógrafo, professor e investigador da UFRPE
Patrícia Pereira, socióloga, investigadora da FCSH-UNL
Raquel Rolnik, arquitecta-urbanista, professora e investigadora da FAU-USP
Rita Silva, doutoranda, investigadora do CES-UC e activista Associação Habita
Romana Xerez, Professora Auxiliar do ISCSP
Rosa Arma, arquitecta, investigadora do Gestual-CIAUD-FAUL
Sara Medeiros, geógrafa, professora e investigadora da UFRN
Sílvia Jorge, arquitecta, investigadora do CIAUD-FAUL
Sílvia Leiria Viegas, arquitecta, investigadora do CES-UC
Simone Tulumello, investigador do ICS-UL
Sónia Alves, investigadora do ICS-UL
Valesca Lima, investigadora da Maynooth University
Yves Cabannes, Professor Emérito e investigador da University College London

Os autores escrevem segundo o novo acordo ortográfico

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