Tribunal de Contas envia ao Ministério Público revogação das contrapartidas dos C-295
Regime de compras com prestação de serviços de empresas portuguesas tem sido prática na compra de material militar para as forças Armadas.
Por considerar que as decisões tomadas em 2018, pelo Governo de António Costa relativas à revogação das contrapartidas pela compra de 12 aviões C-295 pelo Estado em 2006 não ficaram devidamente inscritas em sede de Orçamento, e que nem tudo o que foi renegociado com a Airbus Defense & Space foi bem acautelado, o Tribunal de Contas (TdC) enviou ao Ministério Público - além da Assembleia da República, primeiro-ministro, ministros de Estado, Economia e Transição Digital, Defesa Nacional, Finanças e Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) - as conclusões das averiguações que fez sobre a matéria.
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Por considerar que as decisões tomadas em 2018, pelo Governo de António Costa relativas à revogação das contrapartidas pela compra de 12 aviões C-295 pelo Estado em 2006 não ficaram devidamente inscritas em sede de Orçamento, e que nem tudo o que foi renegociado com a Airbus Defense & Space foi bem acautelado, o Tribunal de Contas (TdC) enviou ao Ministério Público - além da Assembleia da República, primeiro-ministro, ministros de Estado, Economia e Transição Digital, Defesa Nacional, Finanças e Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) - as conclusões das averiguações que fez sobre a matéria.