Governo trava carreira para professores do ensino superior privado
Dois terços destes docentes são precários e o ministro da Ciência e Ensino Superior tinha prometido um Estatuto de Carreira para resolver o problema. Agora diz que não é uma “prioridade política”.
O Ministério da Ciência e Ensino Superior (MCTES) pôs em “stand-by” a aprovação de um Estatuto de Carreira para os professores do ensino superior privado, semelhante aos que já existem para os docentes das universidades e dos politécnicos públicos. Este instrumento era uma promessa do ministro Manuel Heitor para responder à precariedade no sector, e vinha preencher um vazio legal com mais de uma década. Deixou de ser uma “prioridade política”, diz agora o governante.
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O Ministério da Ciência e Ensino Superior (MCTES) pôs em “stand-by” a aprovação de um Estatuto de Carreira para os professores do ensino superior privado, semelhante aos que já existem para os docentes das universidades e dos politécnicos públicos. Este instrumento era uma promessa do ministro Manuel Heitor para responder à precariedade no sector, e vinha preencher um vazio legal com mais de uma década. Deixou de ser uma “prioridade política”, diz agora o governante.
O PÚBLICO questionou Manuel Heitor sobre o Estatuto de Carreira para os docentes privados, que o ministro chegou a anunciar que estaria pronto até ao final da legislatura anterior. Mas a resposta, enviada por escrito, foi: “o assunto continua em estudo e análise”, mas “não foi incluído como prioridade política no programa do Governo”.
Perante este adiamento de uma solução para as carreiras dos docentes do ensino privado, o presidente do Sindicato Nacional do Ensino Superior (Snesup), Gonçalo Velho, acusa o ministro de estar a ter uma “postura permissiva” com as universidades particulares.
A Lei de Graus e Diplomas, aprovada há dois anos estabelece um rácio mínimo de professores na carreira para que as instituições de ensino superior continuem a poder funcionar. Segundo o Snesup, “cerca de metade” das instituições privadas não cumprem essa regra. Por isso, o recuo do Governo é “uma incoerência”, sublinha GonçaloVelho.
Para a Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado (APESP), o adiamento do Estatuto de Carreira para o sector não é “um assunto crucial”. “A carreira docente encontra-se regulada nos estatutos das instituições, em paralelo com a carreira do ensino público”, entende o presidente daquela organismo, João Redondo.
O mesmo responsável adianta que, apesar das garantias dadas no ano passado pelo ministro, “nunca recebeu qualquer projecto de diploma do Governo para discussão”.
A promessa de um Estatuto de Carreira para os docentes do privado feita em Abril não foi a única vez em que Heitor se comprometeu com essa solução. Um dia depois dessas declarações, feitas à margem de um debate sobre a carreira de investigação científica, promovido pela Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia (ANICT), o ministro voltou a referir-se ao tema, desta feita no Parlamento.
Nessa ocasião, Heitor avançava já com alguns pormenores sobre o Estatuto, que deveria seguir o mesmo modelo de três níveis de carreira tal como acontece nos estatutos para os docentes das universidades e politécnicos públicos. Esses estatutos foram aprovados ao abrigo do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), mas no caso dos privados manteve-se sempre esse vazio legal.
O RJIES, publicado em 2007, previa a existência de um paralelismo entre as carreiras dos docentes nas instituições públicas e os que dão aulas nas instituições particulares. No entanto, a situação nunca foi regulamentada pelo que as instituições privadas de ensino superior não têm um enquadramento específico, o que leva a que os docentes sejam contratados ao abrigo do Código do Trabalho, como os demais trabalhadores do sector privado.
A realidade do sector é de precariedade laboral. A maioria das instituições criou os chamados contratos de docência, que são uma forma de enquadrar legalmente contratos de prestação de serviços. Segundo dados do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, dois terços dos professores do sector privado trabalham a recibos verdes. O número de professores sem vínculo estável com as instituições em que dão aulas é ainda superior: 75%.
Face a esse panorama, Manuel Heitor prometeu regras para as carreiras dos professores privado no início de 2018. No ano anterior, o Snesup e a APESP tinham iniciado negociações para um acordo de contratação colectiva para o sector. Depois de o sindicato ter apresentado uma proposta para que fosse estabelecido um paralelismo entre as carreiras dos docentes do ensino público e as dos do privado. Essa negociação, que está a ser medida pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, está também parada.