O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o orçamento suplementar, informa uma nota da Presidência publicada esta quinta-feira. Marcelo Rebelo de Sousa revela as cartas que trocou com o primeiro-ministro, António Costa, e com o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, através das quais recebeu garantias de que nem o primeiro-ministro, nem o presidente da Assembleia da República vão pedir a fiscalização do orçamento suplementar. Na resposta, o chefe do Governo admite que as alterações ao Orçamento têm “impacto significativo”, mas “temporário” e “recuperável”, e revela que decidiu evitar um “conflito institucional” com o Parlamento.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o orçamento suplementar, informa uma nota da Presidência publicada esta quinta-feira. Marcelo Rebelo de Sousa revela as cartas que trocou com o primeiro-ministro, António Costa, e com o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, através das quais recebeu garantias de que nem o primeiro-ministro, nem o presidente da Assembleia da República vão pedir a fiscalização do orçamento suplementar. Na resposta, o chefe do Governo admite que as alterações ao Orçamento têm “impacto significativo”, mas “temporário” e “recuperável”, e revela que decidiu evitar um “conflito institucional” com o Parlamento.

O orçamento suplementar foi aprovado no Parlamento com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD, BE e PAN e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. 

Depois disso, o ministro das Finanças, João Leão, assumiu que o défice pode ficar em 7%, em vez de 6,3%, e que o PIB pode cair mais face aos 6,9% projectados no orçamento suplementar. 

Durante o debate parlamentar o Governo enviou aos partidos um parecer através do qual tentava travar alterações ao Orçamento que pusessem em causa as metas ali fixadas em matéria de contas públicas. No parecer argumentava que a lei-travão também se aplica às alterações a orçamentos já em vigor. 

Foi esta a razão que levou o Presidente da República a querer saber o que fariam Costa e Ferro perante alterações ao Orçamento durante o debate na especialidade que o Governo já tinha criticado. 

Na quarta-feira, quando recebeu o documento em Belém, Marcelo enviou uma carta para Costa e outra para Ferro nas quais dizia: “Tendo em consideração a situação muito específica vivida, tenciono proceder à promulgação do diploma. De todo o modo, perante algumas questões que foram levantadas, nomeadamente durante o debate parlamentar, gostaria de ouvir de Vossa Excelência se admite suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade de alguma ou algumas normas [do Orçamento].” O mesmo texto seguiu para os dois destinatários.

As três razões de Costa para acomodar alterações ao suplementar

Na resposta enviada esta quinta-feira para Belém, o primeiro-ministro refere que as alterações aprovadas por diversos grupos parlamentares “aumentam a despesa ou diminuem a receita no ano económico em curso”. Costa fala das consequências “quer no plano jurídico, quer no plano das finanças públicas”, bem como “dos riscos acrescidos que [as alterações] acarretam para a execução orçamental, inviabilizando desde já o cumprimento da meta que havia sido decidida para o défice em 2020”.

Costa põe assim preto no branco o que João Leão já tinha assumido: o défice já não será o que estava previsto. 

Numa “avaliação preliminar”, o Governo estima um impacto de 1400 milhões de euros (aproximadamente 400 milhões de euros do lado da despesa e até 1000 milhões de euros do lado da receita). 

O primeiro-ministro revela que “muitas das normas em questão foram aprovadas sem que tivesse sido inscrita no orçamento suplementar a respectiva dotação, o que poderá conduzir a um agravamento do saldo orçamental previsto para 2020, passando a situar-se em 7% do PIB”. 

Ainda assim, o Governo tem um plano para acomodar estes impactos novos. O líder do executivo explica que “nuns casos” trata-se do desenvolvimento ou modelação de medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social; noutros “têm um carácter intertemporal”, ou seja, há partes de perda de receita que o Governo espera recuperar no ano seguinte; e, por fim, apesar de o impacto orçamental “ser definitivo”, ele “reveste carácter excepcional, irrepetível, não abrindo qualquer precedente para o futuro”.

“Por este motivo, apesar de as mencionados disposições normativas terem um impacto muito significativo nas contas públicas este ano, tal impacto é, em grande medida, temporário e inclusivamente recuperável no ano seguinte”, garante o primeiro-ministro. 

Assim, e tendo em conta as “circunstâncias especiais”, nas quais se inclui o empenho que os partidos têm tido na resposta à pandemia, “considera o Governo não ser oportuna a abertura de um conflito institucional com a Assembleia da República em torno do orçamento suplementar”. “Não exercerei a prerrogativa de suscitar, junto do Tribunal Constitucional, a fiscalização da constitucionalidade das aludidas normas”, assegura António Costa. Idêntica garantia já tinha sido avançada também pelo PS. 

Também Eduardo Ferro Rodrigues deu a mesma garantia “considerando as soluções alcançadas no quadro muito específico que vivemos” e apesar de “algumas questões suscitadas” durante o processo legislativo.