PS apresenta nova carta de direitos digitais, mas remete direito a desligar para lei laboral
Projecto de lei consagra direitos digitais como a protecção contra a geolocalização abusiva ou a proibição de interromper intencionalmente o acesso à Internet.
A “Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital”, que o PS entregou no Parlamento a 9 de Julho sob a forma de projecto de lei, proíbe a utilização de meios de reconhecimento facial com recurso à inteligência artificial através de sistemas de videovigilância em locais públicos, prevê o direito ao testamento digital e promove a igualdade no acesso à internet. Contudo, e numa altura em que o teletrabalho se tornou uma realidade para alguns portugueses, o documento não faz referência ao direito a desligar, explicando que o debate deve ser feito no âmbito de um aperfeiçoamento da lei laboral.
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A “Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital”, que o PS entregou no Parlamento a 9 de Julho sob a forma de projecto de lei, proíbe a utilização de meios de reconhecimento facial com recurso à inteligência artificial através de sistemas de videovigilância em locais públicos, prevê o direito ao testamento digital e promove a igualdade no acesso à internet. Contudo, e numa altura em que o teletrabalho se tornou uma realidade para alguns portugueses, o documento não faz referência ao direito a desligar, explicando que o debate deve ser feito no âmbito de um aperfeiçoamento da lei laboral.