O Conselho de Ministros (CM) desta quinta-feira aprovou uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que prolonga e altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença covid-19.

O Conselho de Ministros (CM) desta quinta-feira aprovou uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que prolonga e altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença covid-19.

A informação consta do comunicado do CM, que, no entanto, não revela que alterações serão introduzidas no regime não habitacional. “A intenção legislativa é a de modificar o regime previsto na lei para o arrendamento não habitacional no sentido de alargar as rendas passíveis de diferimento, estabelecer novas regras para o seu pagamento diferido e prever um mecanismo que facilite o acordo entre senhorio e arrendatário para liquidação das rendas não pagas”.

Mas deixa algumas expectativas, uma vez que, adianta o documento, “procura-se, em nome da sustentabilidade financeira de muitos operadores comerciais, encontrar um novo equilíbrio que, respeitando o essencial do direito de propriedade privada dos senhorios, permita a retoma económica dos estabelecimentos”. 

A actual moratória das rendas comerciais, que permite adiar o pagamento de renda por parte de arrendatárias afectados pelo encerramento dos espaços por causa do surto pandémico, termina já na próxima semana, a 1 de Julho.

A partir desta data, está prevista que os lojistas comecem a pagar renda total referente a Julho, bem como iniciar o pagamento parcial dos meses anteriores, “um esforço, que tendo em conta a forte redução das vendas, a grande maioria não conseguirá suportar”, como garante ao PÚBLICO o presidente da Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR). 

A AMRR reivindica há vários meses a redução das rendas, ou a “partilha de sacrifícios entre lojistas e senhorios”, sendo acompanhada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, e a que se juntou, esta quinta-feira, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).

Esta última associação também pede “a criação temporária de novas soluções para as rendas das lojas em centros comerciais, que venham ao encontro de um equilíbrio entre senhorios e arrendatários em tempo excepcional de pandemia”, defende em comunicado.

Tal como o PÚBLICO noticiou esta quinta-feira, o PCP acaba de avançar com um projecto de lei que pretende criar um regime excepcional aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais.

Entre outras medidas, o PCP propõe que, “até 31 de Março de 2021”, não sejam devidos “quaisquer valores a título de rendas mínimas, sendo apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista”. Isto porque as rendas comerciais têm duas componentes, uma fixa e outra que varia em função do volume de vendas.

Também o PSD, no programa de recuperação económica, apresentado este mês, defende a da redução das rendas das lojas, entre 15 de Março e até ao final do ano de 2020, “para se fixar apenas na componente variável, não havendo pagamento da componente fixa”.

As propostas do PSD, que estão apenas no programa de recuperação económica, não constando de nenhum projecto de lei, avançam, entre outras, a possibilidade de permitir, no 2º semestre de 2020, um diferimento das rendas, e a renovação por mais um ano dos contratos de arrendamento (habitações e comerciais) que terminam durante o ano de 2020.