Orçamento do Estado para 2021 entregue até dia 10 de Outubro
Conselho de Ministros aprovou mudanças na Lei de Enquadramento Orçamental. Entrega do Orçamento do Estado tinha actualmente como data limite o dia 15 de Outubro.
O Governo aprovou esta terça-feira em Conselho de Ministros mudanças à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que incluem uma proposta de alteração de entrega do documento para 10 de Outubro e aumentam o prazo de votação no Parlamento.
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O Governo aprovou esta terça-feira em Conselho de Ministros mudanças à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que incluem uma proposta de alteração de entrega do documento para 10 de Outubro e aumentam o prazo de votação no Parlamento.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros divulgado após a respectiva reunião, entre as principais alterações incluem-se mudanças nos prazos do Orçamento do Estado (OE), “propondo-se a entrega para o dia 10 de Outubro e aumentando-se para 50 dias o prazo de votação do OE pela AR [Assembleia da República]”.
Está ainda incluída a “flexibilização dos limites do quadro plurianual”, o “incremento da transparência, quer no âmbito dos elementos do OE e respectiva execução orçamental, quer no âmbito do processo de tomada de decisão da AR”.
O comunicado refere ainda alterações à “recalendarização da orçamentação por programas e da implementação da Entidade Contabilística Estado”.
Actualmente, o Orçamento do Estado deve ser apresentado à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15 de Outubro de cada ano.