Desta vez, a Madeira recebe um “sim” do Parlamento para não pagar dívida até 2022
Só o PS se mostrou contra as propostas de suspensão do pagamento da dívida da região já em Julho e dos limites de endividamento desde que a despesa seja para combater a pandemia.
À segunda tentativa, a Região Autónoma da Madeira ver aprovadas por quase todos os partidos as propostas para que os pagamentos semestrais da sua dívida no âmbito do programa de ajustamento sejam suspensos até Janeiro de 2022 e para que o arquipélago possa ultrapassar os limites de endividamento desde que a despesa se destine a combater a pandemia de covid-19 e os seus efeitos na sociedade e economia madeirenses. O único partido que está contra é o PS.
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À segunda tentativa, a Região Autónoma da Madeira ver aprovadas por quase todos os partidos as propostas para que os pagamentos semestrais da sua dívida no âmbito do programa de ajustamento sejam suspensos até Janeiro de 2022 e para que o arquipélago possa ultrapassar os limites de endividamento desde que a despesa se destine a combater a pandemia de covid-19 e os seus efeitos na sociedade e economia madeirenses. O único partido que está contra é o PS.
No debate em plenário desta quinta-feira à tarde, a maioria dos partidos mostrou-se a favor de a Madeira – e também os Açores – ser tratada da mesma forma que o resto do país, lembrando que se as famílias, empresas e autarquias locais estão a beneficiar de moratórias para o pagamento de rendas e de empréstimos (às câmaras com planos de ajustamento foi concedido o mesmo apoio), as regiões autónomas devem usufruir de iguais apoios.
Ao apresentar as duas propostas do PSD, a deputada madeirense Sara Madruga da Costa vincou que a região “não está a pedir mais dinheiro” ou o perdão de dívida, mas apenas a suspensão dos pagamentos, “imprescindível para aumentar a capacidade de resposta da Madeira à covid-19”. “O esforço até ao momento foi todo feito através do orçamento regional, que já disponibilizou mais de 450 milhões de euros”, descreveu a deputada do PSD. Os 48 milhões de euros que têm que ser pagos a 27 de Julho (18 milhões são juros) são precisos para “acudir às populações” e às empresas numa região tão dependente do turismo. “Não é mais do que este Parlamento já aprovou para as autarquias locais, com as moratórias”, defendeu Sara Madruga da Costa, criticando o PS e o Governo por continuarem “contra a Madeira”.
O social-democrata e deputado açoriano António Ventura defendeu até que esta situação das regiões autónomas mostra a “necessidade premente” de, numa futura revisão constitucional, dotar os Açores e a Madeira de “mais autonomia para a defesa da saúde e segurança” dos seus habitantes.
Em Abril, o mesmo PSD votou contra uma proposta do CDS que queria a suspensão de algumas normas da Lei das Finanças Regionais (LFR) para ultrapassar as restrições ao nível do endividamento que acabou chumbada também pelo PS e Verdes (com a abstenção do BE e PCP).
Agora, o PSD propõe a suspensão dos artigos 16.º e 40.º da LFR, que determinam que as receitas devem cobrir todas as despesas, acabando com os limites às dívidas regionais dos Açores e da Madeira. E propõe uma moratória às três próximas prestações semestrais (capital, juros e outras condições) no valor de 48 milhões de euros cada, do empréstimo de 1,5 mil milhões de euros concedido pelo Estado no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) de 2012 - a 27 de Julho de 2020, 27 de Janeiro de 2021 e 27 de Julho de 2021.
Mas se a proposta do PSD de suspensão dos dois artigos da LFR deixa em aberto aquilo em que pode ser usada a verba de novos empréstimos - o que motivou críticas de alguns partidos -, o CDS é mais cauteloso: os centristas propõem que deixem de existir os limites de endividamento mas apenas para comportar as despesas com a prevenção e combate à covid e seus efeitos na sociedade e na economia. A centrista Cecília Meireles defendeu o projecto de lei do CDS, argumentando que as medidas de excepção têm que “ser proporcionais, iguais e justas para todo o território nacional” e lembrando que as restrições ao turismo estão a ter um impacto profundo na economia madeirense.
O liberal João Cotrim Figueiredo apontou que esta medida para as regiões autónomas “não é um ‘não pagamos’, mas uma excepção temporária” e uma “obrigação de salvaguarda e de solidariedade para com as economias regionais”. A comunista Alma Rivera concordou que os Açores e a Madeira “precisam de todos os meios disponíveis para ajudar trabalhadores, famílias e empresas” e a bloquista Mariana Mortágua advertiu que o Bloco vota a favor porque “as medidas são justas, e não porque o presidente do Governo regional fez uma birra e usou o povo madeirense como arma de arremesso”.
A deputada do PAN Bebiana Cunha realçou que há uma “discriminação dos Açores, que têm uma dívida inferior” à Madeira, pedindo uma “medida comparável” para os açorianos.
Já a socialista Isabel Rodrigues considerou desnecessárias as propostas da direita, uma vez que o primeiro-ministro garantiu nesta quarta-feira, no debate quinzenal, que as regiões autónomas “contarão com os recursos necessários para fazer face à covid-19” e que serão incluídas no plano de estabilização. E realçou que a suspensão dos limites de endividamento da Madeira viola a lei-travão. O que levou Cecília Meireles a recordar que o Governo tem considerado “excepcional” e fora da lei-travão apenas “as coisas em que tem vontade” e a deixar de fora aquelas em que “não tem vontade”.