Parlamento aprova alargamento dos apoios aos sócios-gerentes, PS vota contra
Bancada socialista alega que o diploma é inconstitucional
Da esquerda à direita, as bancadas parlamentares uniram-se para aprovar o alargamento dos apoios aos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas. Na votação final global desta tarde, só o PS votou contra o texto que elimina as restrições impostas pelo Governo sobre facturação e número de trabalhadores para que os sócios-gerentes possam ter acesso ao regime de layoff. Já depois da votação, a bancada socialista assumiu, em comunicado, que o diploma aprovado “incorpora um forte risco de violação do disposto na Constituição” e espera pela “decisão” do Presidente da República.
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Da esquerda à direita, as bancadas parlamentares uniram-se para aprovar o alargamento dos apoios aos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas. Na votação final global desta tarde, só o PS votou contra o texto que elimina as restrições impostas pelo Governo sobre facturação e número de trabalhadores para que os sócios-gerentes possam ter acesso ao regime de layoff. Já depois da votação, a bancada socialista assumiu, em comunicado, que o diploma aprovado “incorpora um forte risco de violação do disposto na Constituição” e espera pela “decisão” do Presidente da República.
O texto aprovado baseia-se na proposta do PEV, mas resultou de um entendimento na comissão entre o PSD e também o PAN, que também tinham projectos de lei específicos sobre a matéria. No plenário acabou por ter a concordância de todos, à excepção dos socialistas que têm ameaçado com o recurso ao Tribunal Constitucional por considerarem que viola a norma-travão (que impede a Assembleia da República de aumentar a despesa no Orçamento do Estado em vigor).
A proposta aprovada prevê que os sócios-gerentes das micro e pequenas empresas possam ter acesso ao regime excepcional aplicado aos trabalhadores independentes, sem ter em conta o número de funcionários que têm ao serviço ou a facturação anual. Actualmente, só podem aceder ao regime do layoff simplificado os sócios-gerentes que tenham um máximo de dez trabalhadores e uma facturação de 80 mil euros. Segundo a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, tiveram já acesso a este apoio 14 mil sócios-gerentes.
A proposta aprovada afasta o regime do layoff para os sócios-gerentes e propõe que possam ter acesso a um apoio como se fossem trabalhadores independentes, com um limite mínimo associado ao Indexante de Apoios Sociais, fixado em cerca de 438 euros.
Os socialistas consideram que a “não existência de facturação ou qualquer condição de recurso pode tornar a sua aplicação socialmente injusta”, segundo o comunicado divulgado esta tarde após a votação. “O nosso voto desfavorável na proposta deve-se, não apenas ao facto de considerarmos que a proposta do Governo é socialmente mais equilibrada mas também e sobretudo ao facto de considerarmos que o diploma aprovado no Parlamento incorpora um forte risco de violação do disposto na Constituição, designadamente o artigo 167.º, n.º 2, que, como já referimos, estabelece que os grupos parlamentares não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, refere, acrescentando que o grupo parlamentar do PS “aguarda, por isso, a decisão do Sr. Presidente da República”.