Governo não cumpriu orientações de Bruxelas para o Programa de Estabilidade
Conselho das Finanças Públicas diz que Comissão Europeia pediu a todos os países que, mesmo no actual cenário de incerteza, apresentassem pelo menos previsões para o PIB e para o défice. O Programa de Estabilidade português não inclui essa informação.
Ao não apresentar um cenário macroeconómico, com novas previsões para o crescimento do PIB ou para o défice orçamental, o Governo português não cumpriu as orientações que tinham sido dadas pela Comissão Europeia sobre a forma como cada Governo, nas circunstâncias excepcionais trazidas pela pandemia, devia elaborar o Programa de Estabilidade deste ano.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Ao não apresentar um cenário macroeconómico, com novas previsões para o crescimento do PIB ou para o défice orçamental, o Governo português não cumpriu as orientações que tinham sido dadas pela Comissão Europeia sobre a forma como cada Governo, nas circunstâncias excepcionais trazidas pela pandemia, devia elaborar o Programa de Estabilidade deste ano.
A conclusão é retirada pelo Conselho de Finanças Públicas, que teve acesso às orientações dadas por Bruxelas aos diversos governos (que até agora não tinham sido tornadas públicas), revelando que a maior parte das informações exigidas não está no Programa de Estabilidade entregue pelo executivo de António Costa, que se limita a contabilizar as medidas extraordinárias adoptadas no combate aos impactos do novo coronavírus.
Já se sabia que, por causa do choque económico trazido pela pandemia, a Comissão Europeia tinha permitido que os programas de estabilidade deste ano fossem mais simplificados do que é habitual. Até que ponto essa simplificação poderia ir, contudo, não ficou claro.
Entre os 18 programas de estabilidade apresentados (a Eslováquia ainda não entregou o documento), aquele que foi entregue pelo Governo português foi o único em que se tomou a opção de apenas apresentar as estimativas de impacto das medidas adoptadas, não avançando com novas previsões para indicadores como o crescimento económico ou o défice orçamental deste ano e dos anos seguintes.
Mário Centeno tem explicado essa opção com o elevado nível de incerteza que ainda se vive, referindo que as exigências da Comissão em relação ao Programa de Estabilidade são este ano mais reduzidas.
No entanto, de acordo com o CFP, nas orientações dadas pela Comissão Europeia, foi pedido a cada Governo da zona euro que, para além de uma caracterização da resposta à crise, fosse apresentado “o cenário macroeconómico e o saldo orçamental das administrações públicas, incluindo a respectiva segregação funcional”.
No cenário macroeconómico em particular, os governos deveriam “incluir os principais pressupostos e uma estimação preliminar e projecções para (pelo menos) crescimento do PIB e componentes, para o deflator do PIB, o emprego e a taxa de inflação”.
O Governo português decidiu não o fazer. A única coisa que faz, em relação à variação do PIB, é estimar que, por cada 30 dias úteis de confinamento, este indicador pode registar uma perda de 6,5%. E no que diz respeito ao saldo orçamental, estima somente o custo mensal das medidas extraordinárias entretanto lançadas, não fazendo, por exemplo, qualquer projecção sobre a perda de receita fiscal que estará associada à situação de recessão económica em que entrou o país.
Para o CFP, a incerteza que actualmente se vive não é justificação para a apresentação de um Programa de Estabilidade tão simplificado.
“Independentemente da grande incerteza, seria de esperar uma projecção pelo menos para o ano de 2020, alicerçada em algumas hipóteses sobre a evolução epidemiológica e sobre a evolução externa. Deveria ter sido apresentada no mínimo: a evolução do PIB e suas componentes a preços constantes, o deflator do PIB, o IHPC, o saldo e a conta das administrações públicas e o rácio da dívida pública bruta”, afirma a entidade que avalia a condução da política orçamental em Portugal, alertando que “a ausência deste conjunto mínimo de elementos informativos constitui uma lacuna importante no plano da transparência orçamental, com eventuais consequências na confiança dos agentes económicos”.
Já na terça-feira, a UTAO, queixando-se de que não tinha tido acesso às orientações dadas pela Comissão Europeia, tinha criticado o Governo por não ter traçado no Programa de Estabilidade um cenário mais claro sobre aquilo que poderá ser a evolução económica e orçamental durante este ano.
Mário Centeno, ao falar sobre este assunto nesta quarta-feira no Parlamento, reafirmou que considera que o nível de incerteza é demasiado elevado para se estar a fazer previsões, lembrando que em França os cenários macroeconómicos traçados já tiveram de ser revistos três vezes.