Nos primeiros dias da avalanche legislativa desencadeada na sequência da chegada da covid-19 a Portugal, o Governo esqueceu-se dos tribunais e do sector da justiça. O Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, era omisso a respeito dos prazos judiciais, o que motivou protestos por parte dos operadores judiciários, como os advogados, que não estavam em condições de respeitar os prazos processuais nos seus processos.

Nos primeiros dias da avalanche legislativa desencadeada na sequência da chegada da covid-19 a Portugal, o Governo esqueceu-se dos tribunais e do sector da justiça. O Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, era omisso a respeito dos prazos judiciais, o que motivou protestos por parte dos operadores judiciários, como os advogados, que não estavam em condições de respeitar os prazos processuais nos seus processos.

Alegou-se — e com razão — não ser possível reunir com clientes, visitar presos, obter documentos. Eu acrescentaria uma razão particular: as minhas filhas, de 3 e 8 anos, confinadas em casa, dificilmente proporcionam a tranquilidade que muito do meu trabalho requer.

Em 19 de Março, com o país completamente paralisado, a Lei 1-A/2020 veio finalmente regular a questão dos prazos judiciais em curso, determinando uma suspensão total e absoluta, inclusive nos processos urgentes, só contemplando um leque muito limitado de excepções.

Além do mais, o texto legal é ambíguo e tem suscitado dificuldades interpretativas. Se se legisla tão mal em tempo de paz, o que poderíamos esperar em tempo de “guerra”?

A suspensão de prazos decretada implica a não realização das diligências habitualmente levadas a cabo nos tribunais com a presença física dos intervenientes, como julgamentos, conferências de pais e tentativas de conciliação. É uma medida compreensível, tendo em conta o isolamento social a que estamos sujeitos.

Sucede, porém, que o desenrolar de um processo judicial é muito mais do que o julgamento ou a sentença que lhe põe termo. Há um trabalho prévio de advogados, juízes e outros intervenientes, que precede a decisão final e muitas vezes prossegue após esta. Este trabalho, invisível para o cidadão, representa a fatia de leão das tarefas dos operadores judiciários, nomeadamente juízes, advogados, peritos e funcionários.

A Lei 1-A/2020 veio causar a paralisação de todo o sistema, já que as partes e os seus advogados deixaram de estar obrigadas a cumprir os prazos que a lei prevê para a prática de cada acto.

Esta suspensão de prazos é incompreensível, irrazoável e injustificada. E já está a causar gravíssimos atrasos na marcha dos processos em curso nos tribunais e dos que venham a ser instaurados no futuro.

Não se compreende que as partes, por intermédio dos seus advogados, tenham ficado dispensadas de praticar todos aqueles actos indispensáveis ao desenrolar dos processos — como o envio de petições, contestações, oposições, requerimentos e documentos — quando a esmagadora maioria dos processos judiciais estão desmaterializados e o envio da documentação é realizada por via eletrónica.

São poucos os casos em que se tem de recorrer à via postal, sendo que os CTT — ao contrário dos tribunais — estão em pleno funcionamento.

É certo que os advogados estão agora sujeitos a constrangimentos que dificultam ou podem impossibilitar o seu trabalho. Mas para os casos de impossibilidade de cumprimento de prazos, que serão uma escassa minoria, existe a figura do “justo impedimento” que admite a prática do acto em momento posterior. As reuniões podem ser substituídas por chamadas telefónicas ou videochamadas e a documentação remetida ao processo em data ulterior.

A pandemia deveria ter determinado o alargamento dos prazos legais — duplicando-os, por exemplo — e a ampliação da figura do “justo impedimento”, mas jamais a total paralisia processual.

Arriscamos que estas férias judicias ad hoc se venham a unir às férias judiciais de Verão, o que deixará o país sem sistema de justiça até Setembro. Os atrasos serão enormes e demorarão meses ou anos a recuperar. Há que repor o sistema a funcionar, já!

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico