Vinte dias depois de se ter publicado na Internet o formulário que dá acesso ao layoff simplificado, saem para a rua os inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Nesta quarta-feira arranca uma acção nacional de fiscalização em empresas de todo o território nacional, com visitas inspectivas e também com iniciativas à distância.

Vinte dias depois de se ter publicado na Internet o formulário que dá acesso ao layoff simplificado, saem para a rua os inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Nesta quarta-feira arranca uma acção nacional de fiscalização em empresas de todo o território nacional, com visitas inspectivas e também com iniciativas à distância.

A acção vai prolongar-se por alguns dias. O arranque tinha estado marcado para o dia 14, mas o início acabou por ser adiado 24 horas. A iniciativa, que poderá vir a contar com a presença da inspectora-geral, Luísa Guimarães, pretende ser uma resposta às numerosas denúncias que têm chegado à ACT.

No radar dos inspectores, que trabalharão em equipas de dois nos casos em que haja visitas inspectivas, estarão temas como a imposição de gozo de férias, falta de pagamento de salários, precariedade e despedimentos à margem da lei. Além disso, será verificado in loco se estão a ser cumpridas as normas de Saúde e Segurança no trabalho para minimização do risco de contágio com covid-19.

A cada inspector foi fixado o objectivo de duas visitas, o que significa que cada equipa passará por quatro empresas ao longo dos próximos dias. Mas também se fará trabalho inspectivo à distância, sempre que for possível exercer fiscalização sem deslocação aos locais.

Para as visitas, só serão mobilizados os inspectores que não pertençam a grupos de risco ou cuja situação pessoal seja compatível com o quadro actual de pandemia.

Tal como o PÚBLICO noticiou ontem, a falta de equipamentos de protecção individual (EPI) é uma das preocupações dos inspectores da ACT, sobretudo aqueles que continuam obrigados a manter contacto com outras pessoas. Há precisamente uma semana, a direcção da ACT fez distribuir EPI, sendo que entre os trabalhadores subsiste a dúvida sobre a fiabilidade de tais equipamentos. Isto porque desde 2015 que a ACT não vai ao mercado adquirir equipamentos de protecção individual. 

A direcção da ACT reconhece que não tem sido fácil encontrar equipamentos de protecção individual no mercado, mas já terá garantido que tem procedimentos em curso para a aquisição de mais material do género.

Esta será a primeira vez que a ACT vai para o terreno desde que entraram em vigor as medidas excepcionais de apoio à manutenção dos postos de trabalho no quadro de crise empresarial que se abriu com a pandemia de covid-19.

O Governo facilitou o layoff, mas prometeu apertar a malha para evitar abusos laborais. Os sindicatos e alguns partidos, designadamente o BE e o PCP, têm vindo a público denunciar numerosas situações de legalidade duvidosa. Os bloquistas lançaram mesmo uma plataforma online para registar denúncias, em www.despedimentos.pt. Antes disso, o PCP também disponibilizou um endereço electrónico: denuncia@pcp.pt.

O Governo impôs a proibição de despedimentos nas empresas com apoio estatal, depois de corrigir a primeira versão do layoff simplificado, que permitia despedimentos. E decretou, entretanto, um reforço de poderes da ACT, onde os inspectores se queixam da falta de pessoas e de meios.

O executivo deu à ACT o poder de travar despedimentos caso haja indícios de ilegalidade. Uma decisão que, segundo a Ordem dos Advogados (OA), não tem base legal. A ACT é uma entidade administrativa e só os tribunais do Trabalho podem decidir nesses casos, diz a OA, que entende por isso que é uma medida “inconstitucional”.

Notícia actualizada: no nono parágrafo foi acrescentada a referência e o endereço de email criado pelo PCP para envio de denúncias.