Tribunal de Contas autoriza projecto de renda acessível em Lisboa
Operação na Rua de São Lázaro, que criou atrito entre Fernando Medina e o tribunal, obteve luz verde ao fim de quase ano e meio.
Quase um ano e meio e várias trocas de acusações depois, o Tribunal de Contas deu esta segunda-feira visto prévio a uma operação do Programa de Renda Acessível (PRA) da Câmara de Lisboa. Vai assim avançar a reabilitação de vários prédios municipais na Rua de São Lázaro, dando origem a uma centena de fogos para arrendar a custos controlados.
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Quase um ano e meio e várias trocas de acusações depois, o Tribunal de Contas deu esta segunda-feira visto prévio a uma operação do Programa de Renda Acessível (PRA) da Câmara de Lisboa. Vai assim avançar a reabilitação de vários prédios municipais na Rua de São Lázaro, dando origem a uma centena de fogos para arrendar a custos controlados.
O projecto de São Lázaro foi o primeiro que a câmara adjudicou, há dois anos, mas acabou por ser travado uns meses mais tarde pela primeira secção do Tribunal de Contas. Os juízes argumentaram que o contrato estabelecido entre a autarquia e uma empresa privada para a concessão dos imóveis era, na verdade, uma parceria público-privada que não cumpria as devidas regras legais.
O PRA nasceu com um modelo em que a câmara cede prédios e terrenos municipais a empresas privadas, que se responsabilizam pelas obras de construção ou reabilitação e arrendam 70% dos fogos de acordo com os valores definidos pelo programa, destinado à classe média que não consegue pagar as rendas praticadas no mercado privado. Em troca, essas empresas podem vender ou arrendar os restantes 30% aos preços que bem entenderem.
Depois de acordos com o PCP e o BE, e perante o impasse do programa no Tribunal de Contas, a câmara acabou por dar mais fôlego a uma vertente exclusivamente pública do PRA, que para já tem a sua face mais visível na reabilitação de prédios vendidos à autarquia pela Segurança Social – outro negócio criticado pelo Tribunal de Contas.
A autarquia contestou os argumentos dos juízes e recorreu da decisão. A demora na obtenção de resposta levou o presidente da câmara, Fernando Medina, a acusar o tribunal de estar “alheado da resolução do problema da habitação”. Mais tarde, numa conferência de imprensa conjunta com o autarca do Porto, Rui Moreira, marcada de propósito para o efeito, Medina teceu novas e mais duras críticas aos juízes. Dessa vez, o tribunal respondeu que “actua de forma independente e decide de acordo com a Constituição e a lei”.
Poucos dias depois, o tribunal acabaria por dar visto prévio a outra operação do PRA, esta na Rua Gomes Freire, o que deu à câmara a esperança de que o processo se desbloqueasse e as várias operações prontas a avançar pudessem sair do papel.
O projecto para a Rua de São Lázaro, que fica junto ao Martim Moniz, envolve 16 edifícios municipais que foram cedidos à empresa Brightempathy (propriedade dos mesmos sócios da Stone Capital, que tem vários projectos imobiliários na cidade). Ali vão ser criados 131 novos apartamentos, dos quais pelo menos 103 estarão afectos ao PRA. De acordo com a proposta aprovada em câmara em Abril de 2018, a empresa tem 36 meses para fazer e concluir as obras.
Incerto é ainda o futuro dos vários comerciantes que trabalham nos rés-do-chão desses imóveis, com quem a câmara queria rescindir os contratos de arrendamento.