O Parlamento Europeu voltou a assumir a iniciativa política na pressão e vigilância ao regime do primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, que fez aprovar um projecto de lei que prolonga indefinidamente o estado de emergência e lhe concede o poder para governar o país por decreto. “Fui mandatado para enviar uma carta à Comissão Europeia a perguntar como pretende responder à lei aprovada pelo Parlamento húngaro e a pedir que avalie se esta configura uma séria violação do artigo 2.º do Tratado da União Europeia”, escreveu num comunicado o presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli.

O Parlamento Europeu voltou a assumir a iniciativa política na pressão e vigilância ao regime do primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, que fez aprovar um projecto de lei que prolonga indefinidamente o estado de emergência e lhe concede o poder para governar o país por decreto. “Fui mandatado para enviar uma carta à Comissão Europeia a perguntar como pretende responder à lei aprovada pelo Parlamento húngaro e a pedir que avalie se esta configura uma séria violação do artigo 2.º do Tratado da União Europeia”, escreveu num comunicado o presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli.

A referência ao artigo 2.º sugere um endurecimento da posição dos eurodeputados contra a postura desafiadora do Governo de Budapeste. Recorde-se que foi o plenário do Parlamento Europeu que aprovou a abertura de um processo para a aplicação do artigo 7.º do tratado europeu contra a Hungria, acusada de desvio das normas democráticas. A penalização máxima prevista para um Estado membro acusado de violação grave dos valores europeus é a perda do direito de voto — uma sanção que Viktor Orbán nunca temeu uma vez que essa decisão pode ser travada por veto no Conselho Europeu.

Mas o artigo 2.º tem um carácter mais fundamental, de enquadramento daquela que é a essência do projecto da União Europeia. Quase como um mandamento, proclama que “a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres”.

Como sublinhou o presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, na primeira linha de um comunicado em que dá conta das suas démarches, “a nossa mensagem é muito clara: a democracia continua a funcionar”. Igualmente claro é o objectivo dos legisladores de “impelir” a Comissão Europeia a uma actuação mais vigorosa em relação à Hungria, depois de uma reacção inicial descrita como “tépida” por vários observadores.

Após a divulgação de um comunicado que não referia explicitamente o caso da Hungria, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, deu conta da sua “preocupação” por algumas medidas de emergência que “vão longe demais”. “Estou particularmente preocupada com a situação da Hungria. A esse propósito, não deixaremos de agir, como fizemos no passado”, prometeu.

Na resposta, Zoltan Kovacs, o secretário de Estado para as Relações Internacionais e porta-voz de Viktor Orbán, classificou as palavras da presidente da Comissão e outros líderes europeus sobre as medidas da Hungria como uma “campanha difamatória coordenada” e uma “caça às bruxas”. Os poderes plenipotenciários atribuídos excepcionalmente a Orbán “em nada diferem” dos poderes ordinários do Presidente de França, comparou.  

Kovacs atacou o que diz ser uma “dualidade de critérios” de Von der Leyen, que segundo acusou, se apressou a criticar as medidas da Hungria para travar a propagação do coronavírus mas não demonstrou o mesmo zelo para denunciar a inacção de outros Estados membros no combate à pandemia.

Além do mais, disse que Budapeste já estava mais do que habituada ao “coro de críticas” que se levanta de cada vez que as suas decisões, “feitas à medida das necessidades da Hungria”, se “afastam do caminho da União Europeia” — uma afirmação que não pode deixar de ser considerada surpreendente.

A decisão da conferência de líderes do Parlamento Europeu de pedir uma nova investigação ao comportamento da Hungria pode revelar-se incómoda para muitos dos membros da bancada do Partido Popular Europeu, particularmente os alemães da CDU e CSU, os franceses dos Republicanos ou os espanhóis do Partido Popular, que até agora evitaram tomar a medida mais gravosa de expulsar da sua fileira os eleitos do partido Fidesz de Viktor Orbán. Há muito que o assunto gera desconforto dentro do grupo parlamentar, dividido entre aqueles que entendem que Orbán já ultrapassou todas as linhas vermelhas do Estado de Direito, e os que argumento que é a integração do Fidesz no PPE que impede uma radicalização ainda maior do partido. 

Para o presidente do PPE, Donald Tusk, e os líderes de 13 dos mais de 80 partidos que fazem parte da família de centro-direita europeia, face à gravidade das últimas medidas de Orbán não pode haver mais contemplações. “Pedimos a expulsão do Fidesz do PPE de acordo com o artigo 9.º dos estatutos”, exigiram os líderes de partidos belgas, checos, gregos, dinamarqueses, suecos, finlandesas, holandesas, e luxemburgueses, entre outros. Os partidos portugueses PSD e CDS não subscreveram a carta, mas em anteriores discussões mostraram-se favoráveis à expulsão do Fidesz.

“O nosso receio é que o primeiro-ministro Viktor Orbán use os seus novos poderes para apertar ainda mais o garrote do Governo contra a sociedade civil”, escreveram os líderes partidários, exprimindo “total apoio” a Donald Tusk e à liderança do PPE a quem agradecem os esforços para “manter a integridade” da sua família política.

Como aponta o Politico, perante o avolumar das críticas contra o Fidesz, vários eurodeputados do grupo Identidade e Democracia do Parlamento Europeu renovaram os seus apelos para que os eleitos húngaros se transfiram para a sua bancada de extrema-direita. “O PPE está a ser empurrado para o conflito interno pela ala dos fanáticos europeístas”, escreveu o eurodeputado belga, Gerolf Annemans, do partido nacionalista flamengo Vlaams Belang. “Repetimos o convite a Viktor Orbán e Janez Jansa para unir forças”, acrescentou, referindo-se ao líder húngaro e ao primeiro-ministro esloveno que também pertence ao PPE.

Entretanto, uma carta remetida ao Conselho da União Europeia por um grupo de 13 Estados membros, entre os quais Portugal, pedindo o agendamento urgente de uma discussão sobre as medidas de emergência tomadas para combater a pandemia — e os “riscos de violações dos princípios do Estado de Direito, democracia e direitos fundamentais decorrentes da adopção de certas medidas” — tem vindo a coleccionar assinaturas. Além da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia, subscreveram também o apelo os três países do Báltico, Estónia, Letónia e Lituânia, e ainda… a Hungria, que não é explicitamente nomeada na missiva, apesar de ser o alvo da “profunda preocupação” enunciada pelos seus parceiros.

“Apoiamos a iniciativa da Comissão Europeia para monitorizar as medidas de emergência adoptadas [pelos Estados membros] bem como a sua aplicação”, afirmam os signatários, que também querem que os ministros dos Assuntos Europeus se pronunciem sobre a matéria num futuro conselho dos Assuntos Gerais. “As medidas de emergência devem ser limitadas ao estritamente necessário [para combater o coronavírus], proporcionais, de natureza temporária, sujeitas a escrutínio regular e respeitadoras dos princípios da UE e das obrigações da lei internacional”, lê-se no documento.