O ministro das Infra-estruturas e Habitação admitiu esta quinta-feira no Parlamento que o Governo poderá reforçar os apoios ao pagamento às rendas, tanto para inquilinos como para senhorios, mas, por enquanto, não pode aceitar as propostas dos partidos para que o Estado seja o fiador ou substitua os devedores.

O ministro das Infra-estruturas e Habitação admitiu esta quinta-feira no Parlamento que o Governo poderá reforçar os apoios ao pagamento às rendas, tanto para inquilinos como para senhorios, mas, por enquanto, não pode aceitar as propostas dos partidos para que o Estado seja o fiador ou substitua os devedores.

Esta posição foi anunciada por Pedro Nuno Santos no encerramento do debate dos dois diplomas do executivo para suspender a caducidade dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional e para criar de um regime de mora no pagamento da renda, que foram aprovados no Parlamento. O primeiro teve apenas a abstenção do Chega e o voto a favor dos restantes; o segundo teve apenas o voto a favor do PS e a abstenção de todos os outros partidos e deputados.

“Os grupos parlamentares têm interpretações diferente sobre a capacidade orçamental do Estado, que é legítima e justificada. Na leitura que fazemos dela, era arriscado já nesta fase avançar para algumas das medidas que [os partidos] apresentam. Tentámos encontrar o equilíbrio entre senhorios, inquilinos e defesa da capacidade orçamental do Estado que vai ser chamado a acorrer a um número infinito de necessidades sociais e económicas”, argumentou o ministro.

“Não excluímos nem negamos a pertinência das propostas que à esquerda do PS são apresentadas, porque as fazem não só em tempos de excepção mas também em tempos de normalidade e têm uma leitura diferente sobre a capacidade orçamental do Estado”, apontou Pedro Nuno Santos.

O governante com a tutela da Habitação criticou, sobretudo, os partidos da direita, que também pretendiam que o Estado se substituísse aos inquilinos no pagamento das rendas que estes já não possam suportar e exigiu-lhes “seriedade na política”. “Os senhores deputados que consideram que o Estado tem peso excessivo [na economia], que cobra uma carga fiscal excessiva, que deve reduzir o seu peso, deveriam ter mais cuidado na exigência que aqui fazem para que possa ser já o Estado a assegurar a diferença entre a renda que é possível ser paga pelos inquilinos e a que é cobrada”, avisou o ministro.

“Devemos continuar a acompanhar a situação económica e social, as carências do povo, estando o Governo preparado para, a qualquer momento, escalar as medidas (...). A prudência de preservar a capacidade orçamental do Estado diz-nos para ter neste momento cautela. Entendemos que as medidas são um equilíbrio bom, que pede esforço a todos: senhorios, famílias e Estado.”

A proposta do Governo é que até 30 de Junho os contratos de arrendamento para habitação, mas também para empresas, não caduquem. No final das votações, por proposta do PS, o prazo passou para um mês depois do final do estado de emergência. Quem tiver dificuldades económicas e não consiga pagar a renda poderá pedir empréstimo ao IHRU – Instituto da Habituação e da Reabilitação Urbana, e o mesmo acontece aos senhorios cujos rendimentos sejam afectados por não receberem as rendas que lhes são devidas. Além disso, as entidades públicas (da administração central e local) podem suspender, reduzir ou isentar as rendas dos seus imóveis. “Este é o equilíbrio a que chegámos para nos permitir dar estabilidade às famílias, preservar os direitos dos senhorios (muitos deles em dificuldades) e manter a capacidade do Estado para ajudar nos outros problemas de habitação”, argumentou o ministro Pedro Nuno Santos.

O deputado André Ventura acusou o Governo de não proteger nenhuma das partes e deixar os senhorios “extremamente desprotegidos” por terem de se endividar quando são credores de uma prestação. O deputado do PCP Bruno Dias concorda com a não caducidade, mas defende que a renda não deve ser paga mais tarde e sim reduzida proporcionalmente à diminuição dos rendimentos dos inquilinos e quer mudar os pagamentos para dia 30 de cada mês.

A líder da bancada do PAN, Inês Sousa Real, defende que as regras devem estender-se até três meses depois do estado de emergência e não terminarem no final de Junho e o partido propõe que os municípios possam requisitar ao Governo imóveis públicos, parques de campismo ou mesmo hotéis aos privados para realojar pessoas sem-abrigo durante a pandemia – como também defendeu a seguir a bloquista Maria Manuel Rola, que acrescentou à lista os imóveis da banca, vincando que “espaços vazios não faltam por aí”. Sobre a moratória para os empréstimos bancários, o PAN recusa que a banca possa beneficiar deste instrumento, pelo que os juros não pagos não devem ser capitalizados no valor em dívida.

O ecologista José Luís Ferreira também quis alargar o prazo da não caducidade em três meses, proibindo também os despejos e outros processos relacionados. Propôs ainda a mudança do prazo para pagamento das rendas para dia 15, a requisição de imóveis e isenções fiscais para os senhorios que não sejam especuladores. O ideal, disse, seria mesmo a revogação da actual lei das rendas. Já na questão da moratória, em vez de empréstimos sem juros, o PEV defende a comparticipação pública dos empréstimos.

Do CDS veio também a defesa da ideia de que o Estado deve “assumir solidariamente o pagamento [da renda] em falta”, porque dizer a inquilinos e senhorios que se endividem para pagarem ou receberem é “abrir a porta ao incumprimento” por parte dos primeiros, avisou João Gonçalves Pereira. O mesmo aviso sobre o risco de criação de um “salvo-conduto para que cada um não honre o seu compromisso” fora feito pelo deputado social-democrata Cristóvão Norte.

A deputada Joacine Katar Moreira defendeu que a responsabilidade do Estado é “subsidiar, apoiar as famílias vulneráveis e não orientá-las para endividamentos”, daí que o Estado deve ser o “fiador” numa época de despedimentos como a actual.