O regulador da aviação civil, a ANAC, emitiu uma nota ontem à noite onde alerta a TAP, Easyjet, Ryanair e SATA de que têm de cumprir com a lei em vigor e informar os passageiros sobre os seus direitos, nomeadamente a escolha entre receber o reembolso de uma viagem cancelada ou um voucher.

O regulador da aviação civil, a ANAC, emitiu uma nota ontem à noite onde alerta a TAP, Easyjet, Ryanair e SATA de que têm de cumprir com a lei em vigor e informar os passageiros sobre os seus direitos, nomeadamente a escolha entre receber o reembolso de uma viagem cancelada ou um voucher.

A diligência da ANAC surge, assim, pela ausência de clarificação por parte dos operadores, com o objectivo de concentrar as escolhas dos passageiros em viagens futuras, sem perda de rendimento imediato.

De acordo com as informações prestadas ao PÚBLICO pela ANAC, as reclamações ligadas à covid-19 feitas junto do regulador estão, na sua maioria, “relacionadas com a dificuldade em obter reembolso por parte das transportadoras aéreas”. O tema, diz, é transversal a “todas as companhias aéreas que operam em Portugal”.

A ANAC, de acordo com fonte oficial deste regulador, está a entrar em contacto com as transportadoras para “reforçar que se mantém a obrigatoriedade de proceder ao reembolso dos bilhetes, se os passageiros assim entenderem, no caso de cancelamento de voo, e que essa informação deverá ser disponibilizada aos passageiros”.

O regulador diz estar a trabalhar “em estreita colaboração com as instituições europeias e com as suas congéneres para, no contexto actual, clarificar a aplicação do quadro regulatório vigente de modo a garantir uma actuação coerente de todas as autoridades”.

A ideia é a de que, mesmo perante o cenário de intensas dificuldades para o sector, é preciso cumprir a legislação que está vigor. Houve uma maior flexibilização nas compensações mas, conforme refere a ANAC, ainda se mantém “a obrigatoriedade de proceder ao reembolso dos bilhetes”.

“As circunstâncias são absolutamente extraordinárias"

No caso da TAP, por exemplo, que é a maior companhia em Portugal e está a operar apenas 2% da média de voos semanais normais, na zona do site que remete para os reembolsos por causa da covid-19 refere-se que estes serão feitos através da emissão de um voucher, sem mencionar o reembolso em dinheiro.

Questionada pelo PÚBLICO, fonte oficial da TAP afirmou que esta é questão que “está a ser discutida a nível europeu” e remeteu para um comunicado da Airlines For Europe. “As circunstâncias são absolutamente extraordinárias e não são, claramente, da responsabilidade das companhias aéreas. Todas as companhias aéreas europeias estão a reembolsar com emissão de voucher”, refere a mesma fonte, acrescentando que, “nenhuma tesouraria, de nenhuma companhia, sobreviveria a ter de reembolsar em dinheiro”. A TAP não indicou quantos vouchers já foram emitidos.

Sector pede flexibilidade, apoios a caminho

Num comunicado divulgado esta sexta-feira pela Airlines For Europe, associação da qual a TAP faz parte, esta organização defendeu, entre outras medidas urgentes de apoio ao sector, que deve haver “flexibilidade para permitir às companhias de aviação oferecer aos passageiros remarcações ou vouchers como alternativas a reembolsos imediatos” no âmbito dos cancelamentos causados pela pandemia. O mesmo está ser defendido pela associação mundial do sector, a IATA.

Com os cancelamentos provocados pelo novo coronavírus e encerramento de fronteiras, companhias como a TAP estão a sofrer sérios problemas de liquidez. Neste momento, e conforme noticiou o PÚBLICO, o regulador, a pedido do Governo, está a fazer um levantamento das necessidades das empresas do sector, onde se destaca a TAP, num processo que deverá prolongar-se pelo menos até à próxima semana.

Em cima da mesa, em articulação com Bruxelas e os outros Estados-membros, está a possibilidade de haver garantias públicas para a TAP se conseguir financiar, à semelhança do que aconteceu com os bancos nos tempos da troika.

Outras ajudas podem passar por apoios ao nível dos pagamentos ao Estado (Segurança Social e obrigações fiscais) e medidas que ajudem a TAP a manter os postos de trabalho (o Governo está a facilitar o recurso ao lay-off, a nível geral). No entanto, ainda nada está definido a 100%.

A questão é saber se a TAP, que tem o Estado como accionista (dono de 50%, cabendo outros 45% aos privados Neeleman/Azul/Pedrosa e 5% a trabalhadores), consegue sobreviver nesta altura sem um aumento de capital ou outro tipo de intervenção que permita injectar dinheiro na empresa.

A TAP está também a recorrer ao corte de custos através de medidas como um programa de licenças sem vencimento, que podem durar até seis meses. Até agora, houve 477 trabalhadores que já aderiram ao programa, de acordo com a transportadora, que emprega perto de 9000 pessoas.