Governo proíbe comissões fixas nos pagamentos com cartão
No pacote de medidas de apoio às famílias, para atenuar os efeitos da crise económica provocada pela pandemia de covid-19, o Governo limitou o custo dos cartões para realizar pagamentos e eliminou o limite mínimo de utilização.
No decreto-lei que visa fomentar “a aceitação de pagamentos baseados em cartões”, o Governo determina que “fica suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efectuada em terminais de pagamento automático, que seja devida pelos beneficiários desses pagamentos aos prestadores de serviços de pagamento”.
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No decreto-lei que visa fomentar “a aceitação de pagamentos baseados em cartões”, o Governo determina que “fica suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efectuada em terminais de pagamento automático, que seja devida pelos beneficiários desses pagamentos aos prestadores de serviços de pagamento”.
Esta medida procura travar o custo que os bancos cobram aos comerciantes pela disponibilização de pagamentos com cartão multibanco e outros. E, desta forma, estimular a utilização dos cartões por parte dos clientes.
A iniciativa pressupõe que, no actual contexto de distanciamento social exigido pela pandemia de covid-19, é importante “facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento electrónico, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas”.
Adicionalmente, “os prestadores de serviços de pagamento ficam proibidos de efectuar aumentos nas componentes variáveis das comissões por operação, bem como de outras comissões fixas não suspensas pelo número anterior, que sejam devidas pela utilização de terminais de pagamento automático em operações de pagamento com cartões”.
“Os prestadores de serviços de pagamento ficam proibidos de prever nos seus preçários a cobrança de novas comissões fixas ou variáveis relativas à aceitação de operação de pagamento com cartão efetuadas em terminais de pagamento automático”.
Para além destes travões impostos à cobrança de comissões pelos bancos nos terminais de pagamento com cartões aos comerciantes, o Governo definiu ainda que “os beneficiários dos pagamentos com cartão que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação”. Uma determinação que permite aos clientes pagarem pequenas despesas com o recurso aos cartões multibanco ou outros.
Estas medidas serão supervisionadas pelo Banco de Portugal e pela ASAE, entra em vigor esta sexta-feira e durará até 30 de Junho deste ano.